Planejamento e fiscalização são essenciais para a Reforma Tributária
Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
As apresentações da tarde evidenciaram que a Reforma Tributária não deve ser tratada apenas como uma alteração na legislação fiscal

O planejamento estratégico e o fortalecimento da fiscalização tributária foram apontados como medidas fundamentais para os municípios mineiros se prepararem para os impactos da Reforma Tributária. O tema esteve em destaque nas apresentações técnicas na tarde do dia 17 de novembro, durante o 4º Fórum Mineiro de Reforma Tributária, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), no Centro Universitário Dom Helder.
Aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Reforma Tributária promove ampla reestruturação do sistema de arrecadação e distribuição de tributos no Brasil. A implementação será gradual, com período de transição que se estende até 2033, exigindo dos gestores municipais atenção especial às mudanças na arrecadação, à organização administrativa e ao planejamento financeiro das prefeituras.
Entre os principais marcos da transição estão o início da implementação do novo sistema em 2026, com as alíquotas de teste da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); a entrada efetiva da CBS em 2027, em substituição ao PIS e à Cofins; e o início da redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS, a partir de 2029. A transição será concluída em 2033, quando o novo modelo estará plenamente implementado.
Durante a palestra “O Novo Modelo de Tributação sobre o Consumo: competências municipais, repartição do IBS e transição para o novo sistema”, Dalmar Morais Duarte, integrante do Comitê Gestor do IBS como segundo suplente municipal, explicou os mecanismos criados para evitar desequilíbrios abruptos na distribuição das receitas entre os entes federativos.
Segundo o palestrante, a mudança na lógica de arrecadação pode provocar impactos diferentes entre os municípios, especialmente naqueles cuja economia depende fortemente da atividade industrial. Por isso, a legislação estabeleceu regras de transição para reduzir possíveis perdas e permitir a adaptação gradual ao novo modelo.
Dalmar destacou que a arrecadação e a distribuição do IBS ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor, órgão de caráter interfederativo, com participação de estados e municípios. A estrutura será responsável por arrecadar, organizar, contabilizar e distribuir os recursos do novo tributo.
O palestrante chamou a atenção para a necessidade de os municípios aproveitarem o período de transição para organizar as finanças e buscar alternativas de desenvolvimento econômico. Como exemplo, citou cidades de pequeno porte que concentram atividades industriais relevantes, mas possuem população reduzida e, consequentemente, menor volume de consumo. Com a mudança da tributação para o destino, esses municípios precisarão se preparar para possíveis alterações nas receitas.
Na sequência, Frederico Paschoalino, diretor executivo da Urbitech Consultoria Tributária, abordou o tema “Seu município vai ganhar ou perder com o IBS? O novo mapa da arrecadação municipal e as decisões que precisam ser tomadas agora”. Entre os desafios apresentados, destacou a importância de os gestores desenvolverem estratégias para atrair o consumo e manter a população nos territórios.
A discussão reforçou que a capacidade de geração de receitas municipais estará cada vez mais relacionada à dinâmica econômica local, à atração de investimentos e à permanência de moradores. Nesse cenário, o planejamento precisa considerar não apenas os impactos tributários imediatos, mas também as perspectivas de desenvolvimento de cada município.
Painel
O fórum também promoveu o painel “O que a Reforma Tributária muda para o município, para quem produz e para quem acompanha a economia?”, que discutiu o novo desenho jurídico do sistema tributário e os reflexos sobre as administrações municipais, as empresas, os investimentos e o desenvolvimento local.
Mediado por Alexandre Horário, editor do Diário do Comércio, o debate contou com a participação de Luís André de Araújo Vasconcelos, advogado do escritório Spencer e Vasconcelos Advogados, e Rita Eliza Reis da Costa, gerente de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).
Preparação
Encerrando as apresentações técnicas, Pedro Henrique Fonseca, da PHFTax, ministrou a palestra “Por que os municípios também devem se preocupar com a Reforma Tributária? E muito”. O especialista ressaltou que prefeitos, secretários municipais e vereadores estão diretamente envolvidos no processo de adaptação, uma vez que os municípios estão na linha de frente da prestação de serviços públicos e do relacionamento com os contribuintes.
O especialista alertou que a reforma também representa uma mudança na autonomia tributária municipal, com alterações nas competências de arrecadação e na participação dos municípios na distribuição dos novos tributos. Segundo ele, os gestores precisam avaliar os possíveis efeitos sobre as receitas, rever planejamentos e analisar decisões anteriores relacionadas à concessão de benefícios fiscais e à redução de alíquotas do ISS.
Outro ponto destacado foi a necessidade de articulação dos municípios para acompanhar as decisões do Comitê Gestor e defender os interesses durante a implementação do novo sistema. Para o especialista, o fortalecimento da representação municipal será importante diante das mudanças na gestão e na distribuição dos recursos tributários.
As apresentações da tarde evidenciaram que a Reforma Tributária não deve ser tratada apenas como uma alteração na legislação fiscal, mas como uma transformação que exige preparação das administrações públicas. O acompanhamento permanente da arrecadação, o aperfeiçoamento da fiscalização, a revisão dos benefícios fiscais e o planejamento de longo prazo serão fundamentais para que os municípios enfrentem o período de transição com maior segurança financeira e capacidade de investimento.
A programação do 4º Fórum Mineiro de Reforma Tributária continua nesta quarta-feira (18), com palestras e debates sobre temas fundamentais para as administrações municipais.
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