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Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
O programa surge como uma ferramenta para auxiliar os gestores municipais diante das exigências legais estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento Básico.
Os gestores mineiros ganham mais uma valiosa ferramenta para desenvolvimento dos municípios com o lançamento do Programa AMM Saneamento, criado para apoiar os municípios de Minas Gerais na estruturação de políticas públicas de saneamento básico, no cumprimento da legislação vigente e nos estudos técnicos que possibilitem a atração de investimentos para o setor. A iniciativa é desenvolvida pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em parceria com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), que atua como parceiro técnico em todas as etapas do processo.
O programa surge como uma importante ferramenta para auxiliar os gestores municipais diante das exigências legais estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento Básico e pela legislação estadual. O objetivo é oferecer capacitação, orientação técnica, assessoria especializada e estudos de viabilidade que permitam aos municípios tomar decisões mais seguras e eficientes sobre a gestão dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos.
Entre os principais fundamentos legais que orientam o programa estão a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e disciplina as concessões do setor em todo o país, e a Lei Estadual nº 25.668/2025, que regulamenta a política estadual de saneamento básico em Minas Gerais.
A participação está aberta a todos os municípios mineiros. O programa contempla cidades que possuem sistemas próprios de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados por autarquias ou Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE), municípios que mantêm contratos com a COPASA próximos do vencimento ou já vencidos, além de todos os municípios que necessitam aprimorar a gestão dos resíduos sólidos urbanos.
O processo de adesão ocorre por meio de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o município, a AMM e o IPGC. Após a formalização, é feito um diagnóstico prévio para levantamento de informações sobre a situação do saneamento local, incluindo planos municipais, contratos vigentes e formas de prestação dos serviços.
Com base nesse diagnóstico, os gestores municipais podem avaliar diferentes alternativas para o futuro do saneamento local, como a manutenção da gestão própria, a concessão dos serviços à iniciativa privada de forma individual ou a adesão a modelos regionais de gestão associada. Caso a opção seja pela concessão, o programa oferece suporte completo nas etapas seguintes, incluindo estudos de viabilidade, modelagem técnica, aprovação governamental, consultas públicas, processos licitatórios e assinatura dos contratos.
Um dos grandes diferenciais do Programa AMM Saneamento é que a cooperação técnica é oferecida sem custos para os municípios. Essa atuação encontra respaldo na Lei Federal nº 14.341/2022, que autoriza as associações de municípios a desenvolverem programas de assessoramento e assistência técnica em assuntos de interesse comum aos seus filiados.
O parceiro técnico do programa, o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), é uma instituição sem fins lucrativos sediada em Belo Horizonte, reconhecida pela experiência na estruturação de projetos de infraestrutura urbana. A atuação abrange áreas como saneamento básico, iluminação pública, eficiência energética e cidades inteligentes, contribuindo para que os municípios desenvolvam soluções modernas, sustentáveis e capazes de melhorar a qualidade de vida da população.
Dessa forma, o Programa AMM Saneamento representa uma oportunidade estratégica para os municípios mineiros fortalecerem a gestão, ampliarem a capacidade de investimento e avançarem na universalização dos serviços de saneamento básico, promovendo desenvolvimento econômico, saúde pública e sustentabilidade ambiental.
Mais informações no site do projeto AMM Saneamento: Saneamento para Minas | Parceria AMM + IPGC
