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Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
Mobilização da CNM reúne prefeitos para defender o FPM, conter pautas-bomba e fortalecer a atuação municipalista no Congresso.
Fortalecer a atuação política para evitar a aprovação de pautas-bomba, que sobrecarregam os caixas municipais, é o objetivo da mobilização em Brasília nos dias 7 e 8 de julho. O presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira, participa do evento organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao lado do consultor da AMM, Julvan Lacerda, e de prefeitos mineiros.
“Em conjunto com as entidades municipais e estaduais, buscaremos a mobilização necessária para conter as pautas que oneram excessivamente os municípios, assegurando, dessa forma, maior governabilidade aos gestores, tanto em Minas Gerais quanto em todo o território nacional”, afirma Lucas Vieira, na manhã desta terça (7/7), durante a reunião preparatória para mobilização municipalista.
Em discurso na abertura da Mobilização Municipalista na sede da CNM, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, conclamou os prefeitos a se unirem, pois há mais de 80 propostas em discussão no Congresso Nacional que afetam os cofres municipais. "Nunca vi um quadro tão difícil como esse que estamos vivendo hoje. A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá”, afirmou em referência às propostas para assegurar maior segurança aos municípios.
Ampliação do FPM
Além de evitar as pautas-bomba, entre as prioridades da mobilização está a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e estabelecem adicional no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e da PEC 253/2016, que assegura representação institucional dos Municípios na proposição de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto às PECs que ampliam o repasse do FPM, foi aprovado na comissão especial da Câmara um adicional de 1% ao repasse aos Municípios em março. O texto, contudo, também estabelece adicional de 1% para as regiões Sul e Sudeste. Parlamentares presentes na mobilização defenderam a separação das duas medidas, a fim de aumentar as chances de avanço da pauta municipalista. Participaram da reunião os deputados Hildo Rocha (MDB-M), Júlio Cesar (PSD-PI), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Igor Timo (União-MG).
Atuação no STF
Relator da PEC 253/2016, Hildo Rocha defendeu a aprovação da proposta como forma de fortalecer a atuação municipalista diante de pautas-bomba. O texto permite que entidades de representação de Municípios de âmbito nacional, como a CNM, possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo. O parlamentar lembrou a atuação da entidade na alteração do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão de fonte de financiamento.
Como forma de enfrentamento às pautas-bomba no Judiciário, a CNM foi aceita como amicus curiae na proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, em discussão no STF, que visa consolidar o entendimento do tribunal sobre o impacto fiscal de projetos de lei que aumentem despesas. “São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, em referência à PEC 253/2016.
Propostas em tramitação no Congresso
Fonte: Agência CNM de Notícias
