Mobilização Municipalista reunirá prefeitos em Brasília dias 11 e 12/8

Os gestores mineiros estão convocados para a nova Mobilização Municipalista em Brasília, nos dias 11 e 12 de agosto, como forma de buscar a aprovação da proposição para garantir a legitimidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por meio do avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016.

A medida é fundamental para minimizar os efeitos da aprovação de pautas-bomba no Congresso e que podem colapsar as administrações locais. Confirme a sua participação aqui.

Aprovada no Senado e aguardando análise no Plenário da Câmara, a PEC 253/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), atribui legitimidade às entidades representativas de municípios, como a CNM, a representar os entes no STF. Essa permissão para contestar na Corte propostas prejudiciais aos municípios é imprescindível para o futuro da gestão local em razão do volume de projetos que podem ser aprovados no Congresso Nacional e sobrecarregar ainda mais as prefeituras de forma tão expressiva a ponto de colapsar as finanças municipais.

O risco desse cenário é iminente com as sucessivas aprovações de pisos de categorias profissionais, as chamadas pautas-bomba, sem definir de onde sairão os recursos para que os municípios possam efetuar o pagamento.

1% do FPM

Também como forma de minimizar os impactos dessas medidas para a gestão local e a tendência de queda na arrecadação no mês de março, a CNM vai novamente propor na Mobilização Municipalista a aprovação da proposta que garante mais 1% de repasse do FPM no mês de março. O pleito está previsto na PEC 231/2019 e na PEC 25/2022, que tramitam em conjunto. Elas foram aprovadas na Comissão Especial da Câmara destinada à análise da matéria e precisam ser analisadas pelos parlamentares no Plenário.

Mobilização Municipalista

• Quando? 11 e 12 de agosto
• Onde? Sede da CNM, às 9h30, e Congresso Nacional (a definir)
• Como se inscrever? Clique aqui

Fonte: Agência CNM de Notícias