AMM: municípios mineiros perderam quase R$30 bi com incentivos fiscais

Os municípios de Minas Gerais podem ter deixado de receber R$ 28,6 bilhões entre 2020 e 2026 em razão das renúncias de ICMS e IPVA concedidas pelo governo estadual. O cálculo consta de Nota Técnica da Associação Mineira de Municípios (AMM), que analisa os incentivos e benefícios fiscais previstos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) do período.

De acordo com o levantamento, o Estado de Minas Gerais teria renunciado a R$ 102,4 bilhões em receitas no período, sendo R$ 90,4 bilhões referentes ao ICMS e R$ 12 bilhões ao IPVA. Como os dois tributos têm parcelas constitucionalmente destinadas aos municípios, a redução da arrecadação estadual também provoca impacto direto nas receitas das prefeituras.

Pelas regras constitucionais, os municípios têm direito a 25% da arrecadação do ICMS e a 50% do IPVA. Com base nesses percentuais, a AMM estima que aproximadamente R$ 28,6 bilhões que poderiam ter sido destinados às administrações municipais deixaram de ser arrecadados em função das desonerações.

A entidade aponta ainda forte expansão das renúncias fiscais nos últimos anos:

– em 2020, o valor estimado era de R$ 6,9 bilhões;

– em 2021, chegou a R$ 7,9 bilhões;

– em dezembro de 2025, alcançou R$ 21,8 bilhões;

– para 2026, a projeção é de R$ 25,2 bilhões.

Embora reconheça que os incentivos fiscais podem contribuir para a atração de investimentos e para o desenvolvimento econômico de determinadas regiões, a AMM avalia que o modelo também pode ampliar as desigualdades entre os municípios mineiros.

Minas Gerais possui 853 municípios, o maior número entre os estados brasileiros. Do total, a maioria das cidades tem menos de 10 mil habitantes e precisam dos mesmos serviços públicos que os moradores das cidades beneficiadas.

Na análise feita pela AMM, o problema está na distribuição do impacto financeiro das renúncias. Enquanto determinados municípios podem ser beneficiados pela instalação ou expansão de empresas atraídas pelos incentivos, a redução da arrecadação dos tributos compartilhados afeta o conjunto das prefeituras.

O cenário, segundo a entidade, é agravado pelo aumento das responsabilidades assumidas pelos municípios. Conforme estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, as chamadas pautas-bomba, podem gerar impacto estimado em R$ 270 bilhões para os cofres municipais, sem a correspondente indicação de novas fontes de custeio.

Os municípios de menor porte estão entre os mais vulneráveis, especialmente aqueles que dependem fortemente de transferências como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para manter as estruturas administrativas e os serviços públicos.

Diante desse cenário, a AMM solicita aos candidatos que disputam o Governo de Minas a revisão das políticas de renúncia fiscal em Minas Gerais, com avaliação do custo-benefício dos incentivos concedidos. A entidade também propõe a criação de mecanismos de compensação financeira para os municípios afetados, além de maior transparência e controle social sobre os benefícios fiscais.

Outra reivindicação é a ampliação da participação das prefeituras nas decisões estaduais que possam afetar as receitas. Para a AMM, a adoção dessas medidas contribuiria para fortalecer o pacto federativo e permitir a compensação das perdas acumuladas pelos municípios mineiros.

Acesse a carta na íntegra: