Municípios mineiros têm até 31 de março para atualizar indicadores do ICMS Ecológico ligados ao saneamento

Prefeituras de Minas Gerais têm até o dia 31 de março para atualizar as informações utilizadas no cálculo do Fator de Qualidade do ICMS Ecológico relacionadas a empreendimentos de saneamento ambiental. A medida é necessária para que os municípios possam receber corretamente os repasses da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vinculada ao subcritério saneamento ambiental.

A atualização foi definida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG), que revisou os indicadores utilizados no cálculo do fator referente aos empreendimentos de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de tratamento de esgoto sanitário.

As mudanças foram estabelecidas pela Resolução Semad nº 3.371, publicada em 4/7/2025 e válida a partir de 1/1/2026. A nova norma busca tornar a distribuição dos recursos mais justa e eficiente entre os municípios mineiros, além de alinhar os critérios utilizados à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.

A atualização incorpora avanços das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, especialmente no que se refere à inclusão dos catadores, à ampliação da recuperação de recicláveis e ao tratamento do lodo das Estações de Tratamento de Esgoto, que passam a ter maior peso na apuração dos indicadores utilizados para o cálculo do Fator de Qualidade.

Outro ponto de destaque da atualização é o incentivo à participação de catadores na gestão dos resíduos sólidos urbanos. A nova metodologia valoriza os municípios que implementam programas de coleta seletiva com participação de organizações de catadores e que apoiam essas entidades no acesso ao programa Bolsa Reciclagem.