Regulamentado comércio eletrônico em compras federais

O governo federal regulamentou nessa segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que pretende tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas.

A ideia é permitir que fornecedores usem plataformas digitais que já fazem parte das operações comerciais para vender ao poder público. Com isso, o governo espera aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado e reduzir custos e etapas burocráticas nas compras. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.

Cadastro simplificado

O novo sistema também prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), previsto para iniciar no último trimestre de 2026. O cadastro deverá valer para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que empresas tenham de apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação.

O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.

Mais espaço para MEIs

Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços.

A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias. Entre elas estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.

Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços.

Dinheiro nas escolas

Uma das novidades é o incentivo ao uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Atualmente, 109 mil escolas recebem recursos do programa. A proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.

Mercado de R$ 933 milhões

O governo também aposta no Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva. O País tem 13,7 milhões de MEIs ativos, mas uma parcela ainda pequena desse grupo vende para o poder público.

Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos. No entanto, apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.

Como o MEI participa

O empreendedor pode entrar na plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar quais serviços oferece. Depois, pode pesquisar oportunidades disponíveis na região e apresentar uma proposta com preço e prazo de execução.

Se for escolhido, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem a necessidade de participar de processos com editais complexos. A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.

Municípios

A extensão do Sicx aos Municípios é facultativa. O art. 32 do decreto prevê que o sistema “poderá ser disponibilizado” a órgãos e entidades dos demais Entes federativos além da União, e o art. 187 da Lei n.º 14.133/2021 dispõe que Estados, Distrito Federal e Municípios “poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei”.

A complementação da regulamentação pelo ente local é indispensável porque parte do decreto federal pressupõe estruturas da União e não se transpõe automaticamente para o município.

Fontes: Agência Brasil e Agência CNM de Notícias

Mais informações na assessoria jurídica da AMM, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.