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Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
As portarias estão em vigor, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou duas portarias com as codificações para classificação das receitas e fonte de recursos para adequação à Reforma Tributária.
Portaria STN/MF nº 1.985, de 6 de julho de 2026 (leia aqui)
Altera a classificação das naturezas de receitasserem utilizadas por estados, Distrito Federal e municípios a partir do exercício de 2027.
Portaria STN/ME nº 1.986, de 6 de julho de 2026 (leia aqui)
Altera a classificação das fontes e/ou destinações de recursos a ser utilizada por estados, Distrito Federale municípios a partir do exercício de 2027.
As portarias entram em vigor na data da publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive no que se refere à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
Assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
