Publicada resolução sobre ressarcimento de decisões judiciais
Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
O documento aprova um Plano de Trabalho para implantação e operacionalização desse procedimento
A criação de um procedimento estadual para ressarcimento entre o Estado de Minas Gerais e os municípios das despesas em razão do cumprimento de decisões judiciais envolvendo fornecimento de medicamentos é o objetivo da Resolução SES/MG nº 11.468.
O documento aprova um Plano de Trabalho para implantação e operacionalização desse procedimento. O destaque da resolução é que o município que tiver suportado determinada despesa com medicamento por ordem judicial poderá, conforme o caso, solicitar ressarcimento ao Estado de Minas Gerais ou à União.
Confira a Resolução na íntegra aqui.
Assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, WhatsApp (31) 2125-2400.
Foto Lucio Alfonsi no Pixabay
