Nota da AMM orienta gestores sobre remuneração de tabela do SUS

No dia 21 de agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 12.116, de 21 de agosto de 2026, com regras sobre a adoção de remuneração superior aos valores constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, pelos municípios, para a contratação, contratualização ou conveniamento de prestadores de ações e serviços de saúde no SUS.

Para auxiliar os gestores, a assessoria técnica de Saúde da AMM publicou uma nota orientativa. Um dos destaques é que os valores constantes das tabelas SUS não configuram limite máximo para a remuneração dos serviços contratados, contratualizados ou conveniados pelos gestores.

A remuneração superior aos valores definidos das tabelas SUS deve estar fundamentada em necessidade assistencial, ampliação do acesso e da oferta de serviços, qualificação da atenção, fortalecimento da rede assistencial e redução de tempo de espera.

Estados e municípios podem utilizar recursos federais para pagamento de complementação dos valores pagos acima das tabelas SUS. E a definição dos valores deverá ser formalmente motivada e integrar o respectivo processo administrativo de contratação, contratualização, convênio ou instrumento congênere.

Os critérios de remuneração deverão observar os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS.

“A alteração normativa garante, portanto, mais flexibilidade e segurança jurídica aos gestores locais para contratualizar serviços de saúde com valores mais atrativos aos prestadores. Cabe ressaltar que a medida não acarreta aumento nos repasses financeiros nem envio de verbas extras por parte da União, cabendo a cada ente federado gerir o orçamento já disponível para fazer as adequações necessárias”, esclarece a assessora de Saúde da AMM, Juliana Marinho Diniz.

Confira a nota na íntegra aqui:

Assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, WhatsApp (31) 2125-2400.