Áreas Técnicas|
Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
As condicionalidades I e V são de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Municípios, estados e o Distrito Federal precisam registrar, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação à Complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prazo para o envio das informações e da documentação comprobatória vai até o dia 31 de agosto.
É fundamental registrar as informações dentro do prazo estabelecido, uma vez que o não atendimento às condicionalidades poderá resultar na inabilitação do Ente para o recebimento da Complementação-VAAR do Fundeb em 2027. Dessa forma, o preenchimento das informações e o envio da documentação comprobatória devem ser feitos com antecedência.
Neste ciclo, devem ser comprovadas as condicionalidades:
As condicionalidades I e V são de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Já a condicionalidade IV aplica-se exclusivamente às secretarias estaduais de educação.
Novidade
A principal novidade do ciclo 2026/2027 é a exigência de comprovação de que o referencial curricular da rede de ensino está alinhado ao Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de Computação na Educação Básica. Conforme estabelece a Resolução CIF 24/2026, a ausência dessa comprovação poderá inabilitar o ente ao recebimento da Complementação-VAAR em 2027. Para atender à nova exigência, as redes de ensino deverão anexar ao Simec o referencial curricular atualizado e o ato oficial de aprovação do documento pelo sistema de ensino.
Para auxiliar os gestores durante o processo, o Ministério da Educação disponibilizou o Guia aos Entes – Ciclo 2026/2027, com orientações sobre o preenchimento das informações e a apresentação da documentação exigida.
Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas durante o envio das informações, a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) disponibiliza os canais de atendimento:
Fonte: Agência CNM de Notícias
