Municípios têm até 30 de junho para garantir repasses de imóveis

O prazo para envio do requerimento anual à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) se encerra na próxima terça-feira, dia 30 de junho. O formulário on-line deve ser preenchido até às 23h59, horário de Brasília.

O envio das informações é condição obrigatória para os municípios garantirem o direito previsto em lei de receber 20% da arrecadação da União com foro, taxa de ocupação, laudêmio, além de outros valores como venda, multas, entre outros relativos aos imóveis federais localizados nos territórios.

Esta lista oficial conta com os municípios elegíveis para receber os recursos, que entram nos cofres públicos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e não possuem vinculação, ou seja, podem ser usados de forma livre a critério das prioridades da gestão municipal. No último ano, 189 municípios enviaram os dados e dividiram o montante de R$ 126,6 milhões.

O processo de requerimento no Portal de Serviços da SPU é simples, de rápido preenchimento e deve ser feito anualmente. Caso o município não tenha sistematizado os dados de valores venais dos imóveis ou a ausência de Planta de Valores Genéricos (PVG), ou estiver com informações desatualizadas, ao final do formulário deve ser anexada uma declaração simples assinada pelo(a) responsável da pasta alegando a falta do instrumento. Ou seja, a ausência ou desatualização desses dados não impede o recebimento do recurso.

- Lista de Municípios Elegíveis: Confira se a sua cidade está entre as 648 elegíveis deste ano.

Materiais de apoio

Para auxiliar os gestores a regularizarem a situação nesses últimos dias de prazo, a equipes de Planejamento Territorial e habitação e a de Finanças e Tributação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizam materiais de apoio.

- Bate-Papo CNM: Assista à transmissão com os especialistas da CNM orientando sobre as diferenças de taxas (foro e ocupação) e o passo a passo para acessar os recursos.

- Conteúdo exclusivo da CNM: No panorama de Planejamento Territorial e Habitação, é possível ver a lista com detalhes dos imóveis de cada Município.

- Estudo Técnico: Acesse o documento completo “Imóveis da União: recursos e possibilidades para os Municípios”, com o panorama de arrecadação e destinação de áreas para políticas públicas.

- NT CTAT 10/2025: Atualização da PVG por ato do Executivo: limites, fundamentos e procedimentos.

Outras dúvidas também podem ser enviadas nos e-mails: habitacao@cnm.org.br e financas@cnm.org.br, ou ligação e WhatsApp pelos números: 61 2101-6072 / 6039 / 6666

Fonte: CNM