Fundo Nacional de Saúde reativa exigência no Cauc

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) reativou o item 3.2.4 do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), prevista para entrar em vigor em 1º de agosto de 2026. Os gestores devem ficar atentos porque o descumprimento dessa exigência poderá gerar pendências no Cauc e resultar na suspensão do recebimento de transferências voluntárias pela União.

O item reativado passará a verificar a comprovação do envio das informações do Anexo XII – Saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), por meio da homologação dos dados bimestrais transmitidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), referentes ao exercício corrente e ao exercício anterior.

Administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Cauc é o sistema responsável por verificar o atendimento às exigências fiscais, contábeis e legais dos entes federativos para a celebração de convênios, contratos de repasse e outros instrumentos que envolvam transferências voluntárias.

Integração

Além do cumprimento de uma exigência formal, a reativação do item 3.2.4 do Cauc reforça a necessidade de integração entre as áreas de Contabilidade, Saúde, Planejamento e Controle Interno dos municípios. A homologação tempestiva das informações no SIOPS passa a ser um elemento estratégico para a manutenção da regularidade fiscal do ente, contribuindo para evitar restrições no Caução que possam comprometer a celebração de convênios, contratos de repasse e o recebimento de transferências voluntárias da União.

Orientações

Diante da retomada da verificação, a CNM recomenda que os municípios confiram a situação dos documentos contábeis e de eventuais pendências, a fim de adotar as providências necessárias antes da reativação do item no Cauc. A regularização antecipada é fundamental para evitar restrições cadastrais que possam comprometer a celebração de novos instrumentos e o recebimento de recursos federais.

Confira as principais orientações:

• Verifique a homologação dos dados bimestrais do SIOPS referentes ao exercício corrente e ao exercício anterior;
• Consulte o relatório de entrega disponível no SIOPS para verificar a existência de eventuais pendências: Siops – consulta de todos os municípios que não homologaram os dados;
• Consulte a página "Siops – consulta de todos os municípios que não homologaram os dados" para confirmar se as informações do município foram devidamente homologadas;
• Após a homologação, é importante arquivar os comprovantes no processo administrativo municipal;
• Consulte previamente a situação do município no Cauc;
• Caso existam pendências, providencie a regularização antes de 1º de agosto de 2026;
• Mantenha alinhadas as equipes de Contabilidade, Saúde e Controle Interno para assegurar a tempestividade das informações.

Fonte: Agência CNM de Notícias, com informações do Fundo Nacional de Saúde

Assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho

Assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta

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