Extrato de convênio para municípios que aderiram ao Sinter é publicado
Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
A ferramenta da Receita integra dados de imóveis urbanos e rurais para viabilizar a operacionalização da tributação imobiliária prevista pela Reforma Tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 24 de julho, o Extrato de Convênio entre União e os municípios que formalizaram sua adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
A ferramenta da Receita integra dados de imóveis urbanos e rurais para viabilizar a operacionalização da tributação imobiliária prevista pela Reforma Tributária, cumprindo o requisito legal de dar publicidade e transparência ao ato administrativo e oficializa o compromisso firmado entre os Entes locais para a execução das ações previstas no acordo.
O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores a verificarem o documento para conferir o status da formalização do seu município.
O acompanhamento constante das publicações oficiais é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos regulamentares, a correta prestação de contas e a execução orçamentária dos recursos pactuados. Confira as orientações da entidade aos gestores.
