Cadastro Único CAUC será reativado a partir de 1º de agosto de 2026
Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
Gestores devem verificar regularidade da transmissão e da homologação das declarações bimestrais do SIOPS para evitar pendências no CAUC
O Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) será reativado a partir de 1º de agosto de 2026. Mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), o sistema é responsável por verificar o cumprimento de requisitos fiscais, contábeis e legais por parte dos entes federativos. Em caso de inadimplência das obrigações verificadas pelo CAUC, o ente federado fica sujeito à suspensão do recebimento de transferências voluntárias.
Nesse sentido, convém esclarecer que o item 3.2.4 verifica a comprovação do envio das informações do Anexo XII – Saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), por meio da homologação dos dados bimestrais transmitidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), referentes ao exercício corrente e ao exercício anterior.
Diante da necessidade de cumprir exigências legais de envio regular das informações fiscais, o CAUC passará a verificar o envio do Anexo XII do RREO por meio da homologação de dados bimestrais do SIOPS, referentes ao exercício corrente e ao exercício anterior, sob pena de bloqueio das transferências voluntárias, nos termos do item XI da Portaria Interministerial ME/CGU nº 414, de 31/12/2020; Portaria STN nº 637, de 06/01/2021, que institui o CAUC e art. 12, inciso X da Instrução Normativa STN nº 8, de 29/01/2025, que disciplina o funcionamento do sistema CAUC.
Orienta-se que os gestores estaduais e municipais verifiquem, com antecedência, a regularidade da transmissão e da homologação das declarações bimestrais do SIOPS referentes ao exercício atual e ao exercício anterior, a fim de evitar pendências no CAUC.
Acesse o site do Siops e verifique o relatório de entrega de dados (clicando aqui) para saber se há alguma pendência em relação ao ente federado.
Se precisar de ajuda
A equipe técnica do SIOPS está à disposição para esclarecimentos pelos seguintes canais:
- Telefone: (61) 3315-2418
- E-mail: siops@saude.gov.br
Assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, WhatsApp (31) 2125-2400.
