Audiência pública debate tramitação da PEC 13/2026

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/2026) busca garantir a continuidade das leis estaduais e municipais de incentivo à cultura e ao esporte, após a implementação da Reforma Tributária. O tema estará na pauta da última audiência da Assembleia Legislativa (ALMG), antes do recesso legislativo, no dia 13 de julho (segunda-feira), às 10 horas. As inscrições são feitas na hora do evento.

A proposta altera a Emenda Constitucional 132/2023, responsável pela Reforma Tributária, para autorizar a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) destinados ao financiamento indireto de projetos culturais e esportivos.

Atualmente, legislações em vários estados e municípios permitem que empresas direcionem parte de tributos como ICMS (estadual) e ISS (municipal) para projetos culturais e esportivos. Com a reforma tributária, esses impostos serão gradualmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2032, o que implica a extinção das leis vinculadas a eles.

A mudança pode causar impacto negativo, prejudicando não apenas os setores diretamente beneficiados, mas áreas como turismo e serviços e a geração de emprego e renda em diversas cadeias econômicas.

Participe da audiência!

• Data: 13/07 (segunda-feira)
• Horário: às 10h
• Local: Assembleia Legislativa (ALMG)
• Inscrição: Lista na hora

Assessor técnico de Cultura, Esportes e Turismo da AMM, Ramon Diniz, WhatsApp (31) 2125-2400.