Atenção, gestores: Municípios devem regularizar dados do Fundeb 2027
Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
As Condicionalidades I e V são exigências da Lei nº 14.113/2020 para os municípios receberem os recursos da complementação da União ao Fundeb
Termina no dia 31 de agosto de 2026 o prazo para os municípios mineiros regularizarem as informações exigidas para participação no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).
As Condicionalidades I e V são exigências de gestão previstas na Lei nº 14.113/2020 para os municípios receberem os recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes ao exercício de 2027.
Conforme informações da equipe do Ministério da Educação, alguns municípios mineiros ainda constam como pendentes e é importante a conclusão desse procedimento, no Simec (clique aqui), dentro do prazo estabelecido, até 31 de agosto de 2026.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) orienta prefeitos, secretários municipais de Educação e equipes técnicas a verificarem a situação. Como a data limite é definida em lei, o não cumprimento pode impedir a habilitação do município para o recebimento da complementação da União ao Fundeb em 2027.
Mais informações
E-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-2066 (WhatsApp)
O módulo "Fundeb – VAAR – Condicionalidades" do Simec está disponível até 31 de agosto de 2026.
Acesse: simec.mec.gov.br
Guia de Orientações: https://tinyurl.com/GuiadoModuloFundeb
Resolução CIF nº 24/2026: https://tinyurl.com/ResolucaoMecn24
Saiba mais em: gov.br/mec/pt-br/financiamento-da-educacao-basica
