Assinado termo para implantação de Centros de Atendimento à Mulher

O Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) assinaram os Termos de Compromisso do projeto de implantação de Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em 24 municípios atingidos pelo rompimento da barragem.

A reunião também discutiu o fluxo de aprovação e liberação de novos projetos para os 26 municípios atingidos pela tragédia. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) coordena a implementação das medidas fixadas no Acordo Judicial.

A assinatura faz parte do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho e contou com a participação dos representantes das prefeituras que aderiram ao projeto. O rompimento das barragens, em 2019, vitimou 272 pessoas e gerou vários danos ambientais e socioeconômicos.

Acolhimento às mulheres

No Brasil, mais de 50% dos casos de feminicídio acontecem em municípios com menos de 100 mil habitantes. O atendimento e o acolhimento com esses centros de referência é um passo significativo para ampliar a atuação governamental em rede e garantir todo o apoio a essas mulheres.

O projeto dos Centros de Referência Especializado foi estruturado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), com participação da Promotoria de Justiça de Defesa das Mulheres do MPMG e da Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da DPEMG. A ação prevê um investimento total de R$ 36 milhões, sendo R$ 1,5 milhão para cada um dos 24 municípios aderentes.

Os centros vão funcionar como espaços de acolhimento seguro e de escuta qualificada, além de orientação sobre direitos e fortalecimento da autonomia das mulheres. As equipes vão trabalhar integradas com as redes locais de saúde, assistência social, segurança pública e educação. Cada centro terá espaço físico e mobiliário adequado, computadores, equipamentos e carro de apoio para as equipes, além de atendimento com psicólogos, assistentes sociais e advogados.

Simplificação e agilidade

Além da assinatura, a reunião institucional com as 26 prefeituras da Bacia do Paraopeba apresentou uma proposta de fluxo simplificado para a destinação de saldos residuais ainda disponíveis em anexos do Acordo, estimados em cerca de R$ 300 milhões. Esses valores correspondem a recursos remanescentes de projetos já autorizados ou a saldos de projetos já executados pela Vale S.A. que não foram integralmente utilizados.

Para acelerar a aplicação dessa verba, os compromitentes desenharam um modelo que inverte a lógica anterior.

O novo fluxo mantém o controle, a análise técnica da FGV e a deliberação dos compromitentes para assegurar a rastreabilidade dos recursos, mas garante mais celeridade aos municípios, observando os critérios da Consulta Popular ou o fortalecimento dos serviços públicos locais.

Ambas as iniciativas discutidas na reunião já foram peticionadas pelos compromitentes ao juízo e aguardam homologação judicial.

Fonte: Sedese-MG

Assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz, WhatsApp (31) 2125-2400.