Aprovação de pautas-bomba pode gerar impacto de R$ 96 bi aos entes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), a PEC 14/2021, que trata das regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A Associação Mineira de Municípios (AMM) não é contrária à valorização das categorias, mas defende que qualquer medida que gere novas despesas para as prefeituras seja acompanhada da respectiva fonte de custeio. Os municípios já enfrentam dificuldades para atender áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

“Nós não somos contra o piso. Pelo contrário, a gente é a favor da valorização dos servidores, porque muitos estão ganhando mal mesmo e merecem ter essa valorização da profissão. O que a gente cobra é que, quando for criar um piso, crie a fonte de custeio. Isso é matéria inconstitucional. Então, a gente cobra é que respeite a constituição”, esclarece o presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 70 bilhões aos cofres municipais. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

A CNM classifica a matéria como uma das principais “pautas-bomba” debatidas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e alerta para os riscos à sustentabilidade financeira das administrações locais. A entidade tem mobilizado gestores municipais para ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e evitar a aprovação de medidas sem previsão de recursos.

Durante a abertura da Marcha, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou a proposta como um dos principais fatores de pressão sobre os orçamentos municipais.

Principais pontos da PEC

A proposta garante aos ACS e ACE aposentados os mesmos salários e reajustes concedidos aos servidores da ativa, inclusive para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (INSS). A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e precisa agora do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação, para ser promulgada.

Piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas

Outra proposta que preocupa os municípios é o PL 1.365/2022, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O projeto eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662, em jornadas de 20 horas semanais, além de ampliar adicionais por trabalho noturno e horas extras.

De acordo com estimativa da CNM, o impacto da medida pode chegar a R$ 25,9 bilhões para os municípios. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário no Senado.

A proposta também prevê reajuste anual pelo IPCA, intervalos obrigatórios de descanso e a exigência de que chefias dos serviços médicos e odontológicos sejam exercidas exclusivamente por profissionais das respectivas áreas.

Embora o texto preveja custeio por meio de transferências do Fundo Nacional de Saúde, a CNM avalia que não há garantia de recursos adicionais para cobrir as novas despesas. A entidade ressalta que a medida pode contrariar a Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe a criação de despesas sem a indicação da respectiva fonte de financiamento.

Ministro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou, em publicação na rede social X, no dia 11 de junho, a aprovação de propostas que criam despesas para estados e municípios sem indicar fontes de custeio.

Segundo o ministro, “o Congresso Nacional não pode criar despesas a estados e municípios”. A manifestação ocorreu após a aprovação de projetos que, somados, podem gerar impacto estimado em R$ 140 bilhões para os entes subnacionais.