ANM prorroga divulgação da lista provisória anual da CFem

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 246/2026 que estabelece duas medidas de interesse dos municípios. Uma delas é a prorrogação, até 28 de setembro de 2026, do prazo para divulgação da lista provisória anual dos cálculos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

A prorrogação da divulgação da lista provisória é relevante para os municípios afetados pela atividade minerária, pois serve de base para a conferência das informações utilizadas pela ANM. Após a publicação, é possível a verificação para eventualmente serem solicitadas a correção de dados ou a revisão dos cálculos, na forma prevista pela regulamentação da agência. Dessa forma, a alteração do cronograma posterga o início dessa etapa de análise e eventual manifestação dos municípios.

Além da prorrogação da divulgação da lista provisória anual da Cfem, a Resolução estendeu também até 28 de setembro de 2026 os prazos processuais afetados pela indisponibilidade dos sistemas da ANM, mantendo as exceções previstas para obrigações relacionadas à segurança da atividade minerária e a procedimentos específicos.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Fonte: Agência CNM de Notícias

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