AMM reforça alerta para impacto da PEC dos ACS e ACE nos municípios

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14/7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras para a contratação e a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Com a aprovação, o texto segue apenas para promulgação pelo Congresso Nacional.

Embora reconheça a importância do trabalho desempenhado pelas categorias, o movimento municipalista volta a alertar para os impactos financeiros da medida sobre as administrações locais. Segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta poderá gerar um impacto atuarial de aproximadamente R$ 70 bilhões aos cofres municipais, especialmente para os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A aprovação da PEC ocorre poucos dias após a Mobilização Municipalista realizada em Brasília, quando prefeitos e prefeitas de todo o país, liderados pela CNM, estiveram no Congresso Nacional para cobrar dos parlamentares uma postura em defesa dos Municípios diante das chamadas "pautas-bomba" — propostas que criam ou ampliam despesas aos Entes locais sem a correspondente previsão de recursos para custeá-las.

Durante a mobilização, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reiterou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a diversos parlamentares a preocupação do movimento com os impactos da PEC 14/2021 e de outras matérias em tramitação que ameaçam o equilíbrio fiscal das administrações municipais.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) acompanhou a mobilização em Brasília ao lado da CNM e da delegação de prefeitos mineiros, reforçando a necessidade de que o Congresso Nacional respeite o pacto federativo e cumpra o princípio constitucional de não transferir novas obrigações aos municípios sem indicar a respectiva fonte de financiamento.

Para o presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira, o reconhecimento do trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é legítimo, mas não pode resultar em mais um desequilíbrio para as contas municipais.

"O movimento municipalista nunca foi contrário à valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O que defendemos é responsabilidade fiscal e respeito ao pacto federativo. Não é mais possível aprovar leis que aumentem despesas dos municípios sem indicar de onde sairão os recursos para custeá-las", afirmou Lucas Vieira.

Argumentos

A CNM argumenta que a PEC apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor regras previdenciárias e funcionais aos Municípios com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos Entes locais. Além disso, ao reduzir requisitos para aposentadoria e ampliar hipóteses de integralidade e paridade, a proposta aumenta significativamente as obrigações dos regimes próprios municipais, comprometendo seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Outro ponto destacado pelo movimento municipalista é que a medida afronta o artigo 167, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe a criação ou transferência de encargos financeiros aos entes federativos sem a correspondente previsão de fonte orçamentária e financeira.

Na avaliação da CNM, sem uma fonte federal permanente, suficiente e automática para custear os novos encargos, os Municípios terão ainda menos capacidade de investir em áreas essenciais, comprometendo a manutenção de serviços públicos, políticas sociais e novos investimentos.

Com informações da CNM