AMM divulga guia da SES-MG sobre uso de saldos remanescentes da saúde

Os municípios mineiros devem observar regras específicas para utilizar saldos financeiros remanescentes de transferências estaduais destinadas à saúde. A orientação foi divulgada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), após o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmar entendimento sobre a possibilidade de aplicação desses recursos em categoria econômica diferente da originalmente prevista, desde que mantida a vinculação com o objetivo do repasse.

O entendimento consta da Consulta nº 1.204.161, aprovada pelo Tribunal Pleno em 7 de outubro de 2026, com caráter normativo. Para orientar os gestores municipais, a SES-MG elaborou um guia rápido que apresenta os procedimentos para utilização dos saldos, considerando a legislação e a data de publicação da resolução que originou a transferência.

CONFIRA O GUIA PASSO-A-PASSO:

IMPORTANTE

A assessora do departamento de Saúde da Associação Mineira de Municípios (AMM), Juliana Marinho, destacou alguns pontos importantes que devem ser observados pelos gestores da pasta:

- A regra aplicável é definida pela data de publicação da resolução, portanto antes de utilizar qualquer saldo, verificar qual a data da Resolução;

- O objeto é considerado cumprido quando a finalidade prevista no instrumento de origem tiver sido alcançado; Exceção uso via LC 171, quando comprovado impossibilidade material ou desnecessidade de execução do objeto;

- É permitida a mudança de categoria econômica desde que mantido o objetivo descrito na resolução de origem;

- Observar a ciência do conselho municipal de saúde;

- As vedações contidas na resolução de origem se mantêm na utilização dos seus saldos;

Guardar e documentar todas as utilizações de saldos, pois serão auditadas pela SES na prestação de contas.

Saiba mais: https://portalamm.org.br/noticias/definidas-regras-para-uso-de-saldos-remanescentes-de-repasses-da-saude