Prorrogado até setembro prazo para habilitação no Fundo Municipal de Saneamento Básico; cerca de 330 municípios ainda podem solicitar os repasses

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) prorrogou, até o fim de setembro, o prazo para a habilitação dos respectivos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSB). Podem se habilitar todos os municípios atendidos pela Copasa e pela Copanor e, uma vez habilitados, passarão a receber os recursos a partir de fevereiro de 2024. Cerca de 330 municípios ainda podem solicitar os repasses.

A medida visa alcançar o maior número possível de municípios, considerando que a habilitação de fundos municipais se tornou um indicador estratégico da agência, essencial para a universalização do saneamento em Minas Gerais. 

Até o momento, cerca de 300 municípios foram habilitados pela agência para receber repasses tarifários via FMSB, que hoje totalizam, aproximadamente,  R$ 180 milhões para investirem exclusivamente no saneamento básico.

Para se habilitar ao recebimento dos repasses no ano de 2024, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 30/9/2023, junto à Arsae-MG. Os documentos podem ser encaminhados de forma totalmente digital para o e-mail gabinete@arsae.mg.gov.br. Caso haja pendências, a agência vai solicitar o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até 20/10/2023.

“Com o total de 307 Fundos Municipais de Saneamento Básico habilitados junto à Arsae-MG, quase metade dos municípios regulados pela agência já podem receber os repasses permanentemente”, garante o gerente de fiscalização econômica, Rômulo Miranda. 

Como se habilitar 

Para que os municípios estejam habilitados a receber o repasse, é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências expressas para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB. 

O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de Agência Reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados até o momento superam R$ 14 milhões mensais. 

Para mais informações e dúvidas sobre os Fundos Municipais de Saneamento, relação de municípios, documentação necessária e passo a passo para se habilitar, acesse este link.