Prazo para consulta pública sobre a Resolução Conama 462/2014 se encerra em 12 de janeiro de 2026

Os gestores municipais devem estar atentos à consulta pública para a revisão da Resolução Conama 462/2014, que define as regras para o licenciamento ambiental de parques eólicos terrestres. A consulta está aberta até o dia 12 de janeiro de 2026, e propõe a definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de projetos de geração de energia eólica.

O objetivo da consulta é aprimorar parâmetros técnicos e padronizar exigências ambientais. Além disso, o projeto busca analisar os impactos territoriais, sobretudo em regiões onde a expansão dos parques ocorre de forma acelerada, e avaliar os impactos do ruído durante a fase de instalação e ao longo da operação.

Normas internacionais, como a IEC 61400-11, orientam sobre a forma de medir o ruído gerado por aerogeradores, avaliando de forma comparável como o som das turbinas se propaga nas áreas próximas aos geradores. O ruído e as vibrações aparecem entre os efeitos mais percebidos por moradores que vivem próximos aos parques, com relatos de incômodo, dificuldade para dormir e sensação de cansaço, mesmo quando as medições registram valores dentro dos limites permitidos. 

Importância da consulta

O setor eólico segue em expansão no Brasil, mas energias alternativas não são sinônimo de sustentabilidade sem envolver os municípios e a comunidade local afetada. A integração e interlocução com gestores locais no processo de licenciamento garante adequação do zoneamento municipal e compensações reais, equilibrando energia limpa com justiça climática e social.

Em 2024, o país registrou aproximadamente 1.100 parques eólicos em operação, representando aproximadamente 16,1% da matriz elétrica nacional. Visando a importância da energia eólica para o contexto nacional, recomenda-se que os municípios participem ativamente da consulta pública sobre a revisão da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 462/2014, que orienta o licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos terrestres.

Nesse contexto, o papel dos municípios na consulta é, principalmente, na indicação do distanciamento mínimo entre aerogeradores e áreas residenciais. Isso porque os moradores vizinhos aos parques eólicos podem relatar alterações fisiológicas, como insônia, irritabilidade e ansiedade, o que afeta a qualidade de vida da população e preocupa gestores locais e serviços de saúde. 

Além dos efeitos sociais, existem ainda as preocupações ambientais. No Geoparque Seridó, localizado nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba, são discutidos os riscos de alterações comportamentais em aves, por exemplo, e mortalidade associada ao funcionamento das turbinas. Outra preocupação é em relação à fragmentação de habitats. Por isso, é preciso que os parques sejam construídos a partir de estudos ambientais que definam áreas prioritárias para conservação e planejamento territorial. 

Os municípios devem participar do processo de forma efetiva, embora o licenciamento ambiental de parques eólicos seja, em regra, conduzido pelos estados.

Diariamente, as prefeituras lidam com demandas relacionadas ao bem-estar das comunidades, saúde pública, ordenamento territorial, conflitos de uso do solo, infraestruturas municipais e proteção ambiental. Por isso, a consulta pública é fundamental para que experiências e evidências acumuladas nos territórios contribuam para aprimorar a norma, reduzindo conflitos e fortalecendo a gestão ambiental do município. 

Os municípios são parte importante neste diálogo e devem participar ativamente do processo, contribuindo especialmente sobre o distanciamento entre turbinas e áreas habitadas, impactos do ruído, avaliação de impactos cumulativos e mecanismos de monitoramento pós-licenciamento.

O processo de revisão deve assegurar que os benefícios da energia renovável venham acompanhados de critérios técnicos claros, maior previsibilidade no licenciamento e instrumentos que ofereçam segurança aos gestores municipais.

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Fonte: Agência CNM de Notícias