Portaria estabelece regras para execução de emendas parlamentares
Departamento de Comunicação AMM
Assessoria de Comunicação AMM
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR 2/2026 estabelece procedimentos e define os prazos para a execução de emendas parlamentares A normativa é relevante para que os municípios possam compreender o regramento das indicações na execução das emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão do Congresso (RP8), bem como orientar os gestores em relação ao assunto, promover mais transparência e rastreabilidade no processo de execução.
A orientação é que prefeitos e parlamentares se articularem no período da indicação das emendas, de forma que os Congressistas considerem as reais necessidades do Município. A Portaria também traz direcionamentos para resolver impedimentos técnicos, seguindo dispositivos previstos na Constituição Federal e das Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto traz detalhes em relação à indicação de beneficiário, alteração e priorização de beneficiários, prazos comuns, impedimentos de ordem técnica, bem como podem ser feitas a execução das emendas.
Os gestores municipais devem ter atenção redobrada quanto aos prazos, às regras de indicação de beneficiários e à resolução de impedimentos técnicos, em especial em relação aos seguintes pontos:
- Procedimentos: A Portaria detalha como devem ser operacionalizadas as emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissão), o que permite maior previsibilidade aos Municípios.
- Impedimentos técnicos: A normativa estabelece mecanismos para superar entraves técnicos, alinhando-se ao que prevê a Constituição, a LDO e a LOA. A CNM reforça que os gestores devem acompanhar de perto esses processos para que não ocorram perdas de prazos e recursos.
- Transferências especiais: A CNM chama atenção para as emendas individuais na modalidade de transferências especiais, que possuem regramentos específicos e exigem atenção a eles para correta execução e prestação de contas.
Para apoiar os gestores na correta aplicação das regras de execução de emendas parlamentares, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza materiais orientativos, como notas técnicas e guias. As publicações foram produzidas como forma de orientar os representantes municipais para evitar perdas de devolução ou bloqueios de recursos.
Faça o download do material de apoio, disponibilizados pela CNM:
NT 19/2025: Análise comparativa entre IN TCU 93/2024 e Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025