Decisão do STF com bloqueio de emendas parlamentares para o custeio da saúde dos municípios preocupa AMM

A Associação Mineira de Municípios (AMM), representando os municípios de Minas Gerais e em consonância com a preocupação expressa pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), manifesta, também, extrema preocupação com as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões referentes a emendas parlamentares. “Somos absolutamente contra esta decisão, afinal, essas emendas são auditáveis pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O que o Supremo Tribunal Federal (STF) está fazendo é impedir um pagamento que é obrigatório por lei. Esse bloqueio, arbitrário, em meio a um cenário econômico nebuloso, coloca em risco até mesmo a crença de que a União possua dinheiro para repassar aos municípios”, ressalta Dr. Marcos Vinicius, presidente da AMM e 1o vice-presidente da CNM.

A medida, que atinge diretamente os recursos destinados à saúde, causou  grande insegurança para a continuidade dos serviços essenciais prestados à população nos municípios, especialmente neste momento delicado de final de exercício e de mandatos municipais. O bloqueio afetou não apenas as emendas de comissão, como estabelecido na decisão, mas também recursos transferidos de forma regular para o custeio de serviços de saúde, comprometendo o funcionamento das unidades de saúde e a prestação de assistência à população.

Nas contas afetadas por esse bloqueio, circulam, principalmente, transferências fundo a fundo, que são recursos destinados à manutenção dos serviços de saúde, e que não têm qualquer relação com as emendas parlamentares questionadas na decisão. O impacto dessa decisão vai além da intenção inicial do STF e coloca em risco a continuidade do atendimento à saúde, o que pode resultar em sérios danos à população.

O presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM reforça a necessidade de garantir mais transparência e controle no uso das emendas parlamentares, mas destaca imprescindível que as mudanças sejam implementadas de forma a não prejudicar o funcionamento das administrações municipais, que já enfrentam desafios fiscais e operacionais. Não é razoável que o processo de transparência nas emendas parlamentares paralise todo o sistema de saúde que, especialmente neste momento de transição de governo, depende da regularidade desses recursos para garantir o atendimento à população.

Portanto, a AMM se compromete a mobilizar-se para que a operacionalização da decisão seja ajustada, de modo que as medidas atinjam exclusivamente os recursos relacionados às emendas parlamentares e não afetem outros fundos essenciais ao custeio da saúde pública nos municípios. Em uma conjuntura em que os municípios têm enfrentado sérias dificuldades para manter os serviços básicos de saúde, é fundamental a verificação do impacto deste bloqueio para evitar que os mais vulneráveis, que dependem dos serviços públicos, fiquem desassistidos.

“A AMM, ao lado da CNM, continuará dialogando com os órgãos competentes para buscar uma solução que preserve a integridade dos serviços de saúde e a continuidade da prestação de atendimento à população”, afirma Dr. Marcos Vinicius.

Confira AQUI a Nota Técnica do Conasems: Orientações Relacionadas à ADPF 854 e suas Implicações para a Gestão Municipal de Saúde.