Suas: Prorrogado prazo para execução de emendas de comissão 2026

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) publicou o novo cronograma que prorroga os prazos para a execução de emendas de comissão do ano de 2026, destinadas à Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). As emendas de comissão (RP8) são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado e são também coletivas, e atendem às prioridades nacionais, de acordo com as políticas públicas nacionais e setoriais.

A abertura do Estrutura SUAS teve início no dia 10 de novembro. Com o Comunicado Estrutura SUAS 7, os gestores devem indicar os Beneficiários Finais ou Delegação da Indicação no sistema pelo parlamentar ou gestor da Assistência Social até o dia 19 de novembro. Outra data importante diz respeito ao cadastro da programação e envio para os Conselhos da Assistência Social que vai até o dia 27 de novembro. Além disso, a deliberação do controle social e envio para análise deve ocorrer até o dia 4 de dezembro.

Já em relação às complementações das programações, o prazo é até 11 de dezembro. A conclusão de todo o processo, incluindo a definição de Registro de Impedimento Técnico deve ocorrer até o dia 18 de dezembro. As emendas parlamentares podem ser destinadas tanto para ações de custeio, no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto para investimento pela GND4. Outro requisito fundamental para liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), visto que a atualização garante a conformidade da instrução processual.

Para orientar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza a Nota Técnica 02/2026, que trata da Portaria MDS 1.044/2024, com orientações a respeito da execução das emendas parlamentares.

Com informações da Agência CNM de Notícias

Assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz, WhatsApp (31) 2125-2400.