Publicado novo cronograma de execução das emendas impositivas do SUAS

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) publicou o novo calendário para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 para estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Comunicado EstruturaSUAS nº4 sobre os recursos impositivos trata da Ação 219G do orçamento.

A abertura do EstruturaSUAS, sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), para a gestão de transferências fundo a fundo na assistência social, ocorreu em 18 de setembro. O calendário das próximas etapas de análise das programações cadastradas pelos municípios é o seguinte:

- 9 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação de beneficiários finais ou delegação da indicação da emenda;

- 30 de outubro: prazo para gestores e Conselhos da Assistência Social enviarem as programações;

- 13 de novembro: data para municípios complementares informações caso haja solicitação do FNAS;

- 19 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico, casos em que a emenda não poderá ser paga.

As programações podem ser destinadas tanto para ações de custeio, no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto para investimento no grupo GND4, seguindo as orientações da Portaria MDS 1.044/2024, Portaria SNAS/MDS 47/2025, bem como as Resoluções CNAS/MDS 177/2024, 225/2026 e Portaria SNAS/MDS 07/2026, que estabelecem o limite máximo para o pleito das emendas. Outro requisito fundamental para liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), que garante a conformidade da instrução processual.

Os gestores municipais devem ficar atentos ao registro de impedimentos técnicos no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop), que podem ocorrer pelos seguintes motivos:

- ausência de indicação da unidade beneficiária pelo parlamentar no EstruturaSUAS;

- não cadastramento da programação pelo Ente federado;

- ausência de aprovação pelo Conselho de Assistência Social;

- indicações em desacordo com a Portaria MDS 1.044/2024;

- valores inferiores aos limites mínimos previstos na norma ou extrapolação do limite máximo determinado pela Resolução CNAS/MDS 177/2024, Resolução CNAS/MDS nº 225/2026 e Portaria SNAS/MDS Nº 07/2026;

- incompatibilidade com a Política de Assistência Social.

Defeso Eleitoral

As transferências voluntárias da União, incluindo os recursos de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho devido ao período de defeso eleitoral. Os atos preparatórios para o recebimento dos recursos, contudo, devem ser executados normalmente, de modo que os pagamentos possam ser efetuados pela União após o segundo turno das eleições.

Consulte mais detalhes sobre o defeso eleitoral aqui.

Da Agência CNM de Notícias