Prorrogada execução do Procad Suas até 31 de dezembro de 2028

A edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira, 24 de setembro, trouxe a publicação da Resolução CNAS/MDS 246/2026. A medida permite a reprogramação condicionada de saldos existentes nas contas dos municípios referente ao Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad Suas) e estabelece vigência até 31 de dezembro de 2028, sendo possível prorrogação.

A publicação atendeu a um pleito solicitado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em julho deste ano, ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias.

Com a publicação, fica alterado o artigo 11 da Resolução CNAS/MDS 130/2023, umas das normas que regulamenta o Procad Suas. O artigo estabelece que o programa é de abrangência nacional e que a vigência seria até 31 de dezembro de 2026. A norma também esclarece que, considerando as questões operacionais relacionadas à execução do programa, os saldos existentes ao final de cada exercício poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, para utilização no próprio programa, observados os critérios de partilha, e demais condições pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e o disposto no artigo 36 da Portaria MDS 1.043/2024.

O Procad Suas desempenha apoio fundamental no processo de gestão do Cadastro Único, sobretudo nas ações de revisão cadastral e nas entrevistas domiciliares de unipessoais.

A conquista gera, mesmo que mínimo, um apoio complementar às atividades do Índice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF), que segundo dados do Observa Políticas Públicas, plataforma disponibilizada pela entidade aos municípios afiliados, apresenta defasagem inflacionária média de 64,67%. Se este valor fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deveria estar em ao menos R$ 7,41. Atualmente, o valor repassado aos municípios é de R$ 3,35 por cadastro válido.

Saiba mais sobre o Procad Suas aqui.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz, WhatsApp (31) 2125-2400.