Municípios podem opinar sobre fechamento de minas até 29 de dezembro

Municípios com atividades minerárias ou que estão em seu entorno podem contribuir para a discussão de novas regras para o fechamento de minas. A consulta pública sobre a revisão do Plano de Fechamento de Mina (PFM) está aberta até 29 de dezembro de 2026, na plataforma Brasil Participativo. Para participar, é necessário acessar a plataforma com uma conta Gov.br.

A contribuição dos municípios é relevante para que as particularidades dos territórios sejam consideradas na discussão das novas regras, especialmente quanto à proteção das comunidades, à prevenção de impactos decorrentes do encerramento das atividades e ao uso futuro das áreas mineradas.

A proposta de resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) e os documentos relacionados à Consulta Pública ANM nº 04/2026 podem ser acessados na página oficial da consulta.

Plano de Fechamento de Mina

O encerramento de uma atividade minerária pode gerar consequências econômicas, sociais e ambientais para os territórios, com reflexos sobre a população, os serviços públicos e o desenvolvimento local. Por isso, o planejamento do fechamento é importante para reduzir riscos, prevenir o abandono de áreas e orientar a destinação futura dos locais explorados.

A proposta em discussão prevê o aprimoramento das estimativas de custos e dos cronogramas financeiros necessários à execução das medidas de fechamento. O plano também estabelece exigências proporcionais à complexidade de cada empreendimento, de modo que minas de menor complexidade poderão apresentar planos mais simplificados, já projetos mais complexos estarão sujeitos a critérios mais detalhados.

Outro ponto é a previsão de etapas distintas para a apresentação do plano, com um componente preliminar nas fases iniciais e a apresentação posterior do Plano de Fechamento de Mina, sujeito à aprovação da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Da Agência CNM de Notícias