MEC estabelece diretrizes para uso responsável da IA na educação

O Ministério da Educação homologou, nesta terça-feira, 10 de novembro, parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes orientadoras da utilização da Inteligência Artificial na educação brasileira. O documento cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a incorporação da Inteligência Artificial (IA) aos processos educacionais.

O parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

As diretrizes também estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias.

Diretrizes

As diretrizes foram laboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria e participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo de elaboração contou com reuniões técnicas, audiência pública, especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade, além da análise de referenciais nacionais e internacionais.

Regência humana e classificação de riscos

Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana. Sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais.

Decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, aos benefícios ou às sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana. O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.

A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.

Entre as práticas vedadas, estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

Também fica vedado o uso de IA como ferramenta exclusiva, ou sem a correção humana, para a atribuição de nota, conceito ou mérito a avaliações dissertativas, redações, produções textuais autorais e demais instrumentos que exijam juízo interpretativo, valorativo ou argumentativo sobre a produção intelectual do estudante.

Formação, autoria e governança

Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. Na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos.

Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação.

As diretrizes reforçam ainda que o uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas. Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada.

Sistemas de ensino e instituições educacionais deverão estabelecer mecanismos de governança para a utilização institucional da IA, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica. Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica.

As diretrizes são acompanhadas de um glossário de palavras, termos e expressões relacionados à Inteligência Artificial aplicada à educação. O material busca uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios e auxiliar escolas, universidades, professores, estudantes, famílias, gestores e fornecedores na classificação dos riscos e na definição das salvaguardas adequadas.

A partir da publicação da resolução, as vedações previstas no documento terão aplicação imediata e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. O CNE também manterá um mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem atualização.

CNE

Órgão colegiado vinculado ao MEC, exerce funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Suas atribuições incluem o estabelecimento de diretrizes e normativas para a educação nacional. O conselho é composto por duas câmaras: a de educação básica e a de educação superior, cada uma formada por 12 conselheiros, os quais são responsáveis por analisar e propor políticas educacionais em seus respectivos âmbitos.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do CNE