CNM alerta para impacto bilionário do ajuste fiscal nos municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo federal no dia 11 de novembro. Em nota divulgada nesta quinta-feira (12), a entidade pediu aos parlamentares a rejeição integral da proposta, diante dos prejuízos que as medidas podem provocar nas finanças municipais.

Embora reconheça a importância do equilíbrio das contas públicas e do controle dos gastos governamentais, a CNM avalia que o ajuste fiscal não pode comprometer recursos destinados aos Municípios, responsáveis diretamente pela execução de políticas públicas e pela prestação de serviços essenciais à população.

Um dos principais pontos de preocupação envolve a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A proposta estabelece limites para essas despesas, o que poderá reduzir em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano os recursos devidos aos regimes próprios. Mantida essa proporção, a perda poderá ultrapassar R$ 20 bilhões até 2030, comprometendo o acerto de contas entre os sistemas previdenciários.

A proposta também prevê a prorrogação, até 2030, da exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação. Na avaliação da CNM, a medida reduz o potencial de crescimento dos recursos destinados ao financiamento dessas duas áreas, com reflexos diretos na capacidade de investimento e manutenção dos serviços pelas administrações municipais.

Redução dos repasses da Lei Kandir

Outro ponto questionado pela entidade é o adiamento dos pagamentos previstos na Lei Kandir, referentes à compensação financeira da União a Estados e Municípios pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. Pelo projeto, os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A mudança representa uma redução de R$ 3 bilhões por ano e uma perda acumulada de R$ 12 bilhões no período para os entes federativos.

CNM pede rejeição integral do projeto

A Confederação alerta que as medidas podem agravar a situação financeira das prefeituras, especialmente diante da previsão de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2027. Para a entidade, a retirada de recursos dos Municípios compromete a sustentabilidade das administrações locais e pode afetar a continuidade de políticas públicas e serviços oferecidos à população.

A CNM defende que o ajuste fiscal seja conduzido sem penalizar os entes municipais, que já enfrentam o desafio de equilibrar receitas e despesas diante do aumento das responsabilidades na execução de políticas públicas.

Confira a nota completa da CNM.