AMM alerta sobre risco de colapso financeiro nos municípios mineiros
Assessoria de Comunicação da AMM
Associação Mineira de Municípios
AMM lidera um plano de ação emergencial e se coloca em estado de mobilização permanente.

O horizonte econômico projetado para 2027, após a conclusão do calendário eleitoral, é de alerta máximo para os municípios brasileiros. Essa crise anunciada decorre da combinação de três fatores críticos: as incertezas que persistem no segundo ano de implantação da Reforma Tributária; o peso de novas obrigações impostas às prefeituras pelo Congresso Nacional sem indicação de fonte de custeio; e os reflexos do ajuste fiscal já iniciado nas contas públicas federais, com impacto estimado em até R$ 60 bilhões.
A conjunção desses fatores ameaça asfixiar Minas Gerais e, sobretudo, suas cidades. Estimativa do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop) aponta que o Estado e os municípios mineiros deixarão de receber R$ 1,5 bilhão em compensações da Lei Kandir entre 2027 e 2030, caso o Congresso Nacional mantenha o dispositivo do ajuste fiscal.
Diante desse grave cenário, a Associação Mineira de Municípios (AMM) lidera um plano de ação emergencial e se coloca em estado de mobilização permanente. Nossa missão é assegurar que os 853 municípios mineiros tenham voz ativa e poder de decisão, tanto em Brasília quanto em Belo Horizonte, nas principais mesas de negociação que definirão os rumos do país.
O cidadão e o contribuinte não moram na Esplanada dos Ministérios nem na Cidade Administrativa. É nas cidades que os brasileiros vivem, trabalham e batem à porta dos serviços públicos essenciais, da saúde à segurança. Ignorar o estrangulamento financeiro das prefeituras é penalizar diretamente a população na ponta.
Por mais que se discuta a necessidade de equilíbrio nas contas públicas, frequentemente cobrado pelo mercado financeiro, é inaceitável que o ajuste fiscal seja feito às custas do sufocamento dos municípios, que hoje já ficam com apenas cerca de 7% da arrecadação tributária direta do país.
Além disso, o atual patamar da taxa Selic impõe um duplo castigo às administrações locais: encarece o crédito, elevando muito o custo de financiamentos essenciais para obras e infraestrutura nas cidades, como o Finisa, travando o desenvolvimento regional. E reduz a atividade econômica, pressionando a arrecadação.
Para esta reta final de 2026, estamos em mobilização intensa para cobrar da bancada mineira no Congresso Nacional a aprovação imediata da PEC 231/2019, que acrescenta um repasse extra de 1% do FPM, pago no primeiro decêndio de março, e da PEC 253/2025, já aprovada pelo Senado, que confere às entidades municipais de âmbito nacional o direito de questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de leis que criem despesas aos municípios sem indicar a respectiva fonte de receita.
Na esfera estadual, levamos a pauta prioritária dos municípios mineiros ao governo de transição, coordenado pelo vice-governador eleito Luiz Eduardo Falcão. Nesse diálogo, a AMM defende firmemente a revisão rigorosa dos gastos tributários das isenções fiscais concedidas a setores econômicos que se mostram pouco efetivos na promoção do desenvolvimento real, mas extremamente custosos aos cofres públicos municipais.
A equipe técnica da AMM está ao lado dos municípios para mitigar os impactos do momento econômico e fiscal que o país atravessa. Mais do que isso, a AMM luta para que os municípios tenham espaço efetivo na discussão sobre o ajuste fiscal necessário.
As pressões do mercado e as respostas dos governos federal e estadual só fazem sentido se levarem em conta onde as pessoas moram e produzem, e isso acontece nos municípios. Quem executa as políticas públicas na ponta são as prefeituras, e a experiência do Executivo municipal precisa ser considerada e respeitada nas propostas de ajuste que estão sendo debatidas.


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