AMM alerta para impactos de medidas nacionais na gestão dos municípios

Mudanças recentes na legislação e propostas em discussão no Congresso Nacional acendem um alerta para os municípios brasileiros. A redução da jornada de trabalho, as novas regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e a proposta de reestruturação da segurança pública trazem desafios financeiros e administrativos que exigem atenção dos gestores municipais.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) acompanha os temas e reforça a importância de que decisões nacionais considerem a realidade das prefeituras, com respeito à autonomia municipal, previsibilidade orçamentária e garantia dos recursos necessários à execução das políticas públicas.

Os alertas divulgados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) dimensionam os possíveis impactos dessas medidas e reforçam a necessidade de diálogo entre os entes federativos.

Fim da escala 6x1: impacto estimado em R$ 6,6 bilhões, por ano, para os municípios

A Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a escala 6x1 e estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho, poderá elevar as despesas municipais. Segundo estimativa da CNM, o impacto anual chega a R$ 6,6 bilhões, considerando R$ 1,49 bilhão em contratações diretas e mais de R$ 5,14 bilhões relacionados aos trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços às prefeituras.

A adequação das jornadas poderá exigir reorganização das equipes, revisão de contratos e, conforme a necessidade de cada serviço, contratação de profissionais para manter a continuidade do atendimento à população.

Para os municípios, o desafio é compatibilizar a implementação das novas regras com a sustentabilidade das contas públicas, especialmente nos serviços que exigem funcionamento contínuo. O planejamento da transição e a avaliação dos impactos sobre os contratos e as despesas de pessoal serão fundamentais.

Aposentadoria especial para ACS e ACE: atenção ao equilíbrio previdenciário

A Emenda Constitucional nº 140/2026 estabeleceu regras diferenciadas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE), além de prever medidas relativas à regularização dos vínculos funcionais dessas categorias.

A CNM estima impacto de R$ 4,3 bilhões anuais para os municípios, com projeção acumulada de aproximadamente R$ 70 bilhões nas próximas décadas.

A medida exige atenção dos gestores, especialmente daqueles que mantêm Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), diante dos possíveis efeitos sobre o equilíbrio financeiro e atuarial. Embora a emenda preveja assistência financeira complementar da União para determinadas despesas, será importante esclarecer a operacionalização, abrangência e efetividade na compensação dos custos.

A AMM ressalta a importância de valorizar os profissionais que atuam diretamente na saúde pública, assegurando, ao mesmo tempo, condições financeiras para que os municípios cumpram as obrigações previdenciárias e mantenham a qualidade dos serviços prestados à população.

PEC da Segurança Pública: municípios precisam participar da divisão de recursos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, também preocupa o movimento municipalista. Embora a segurança pública demande atuação integrada entre os entes federativos, a proposta, na avaliação da CNM, não assegura aos municípios participação equivalente na transferência obrigatória de recursos dos fundos nacionais.

O texto prevê a destinação obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, sem incluir os municípios nessa mesma modalidade de repasse.

A ausência de mecanismos estáveis de financiamento pode dificultar o planejamento das ações municipais de prevenção à violência, proteção de espaços públicos e atuação das guardas municipais, entre outras iniciativas desenvolvidas localmente.

Para a AMM, o debate sobre segurança pública precisa considerar o papel dos municípios na prevenção e no enfrentamento à violência, com definição clara de competências, cooperação entre os entes federativos e acesso a recursos compatíveis com as responsabilidades assumidas.

Compromisso com o equilíbrio federativo

Os três temas evidenciam a importância de que mudanças legislativas e constitucionais sejam acompanhadas de avaliações de impacto, diálogo com os gestores e mecanismos adequados de financiamento.

A AMM defende que os municípios sejam ouvidos na construção dessas medidas e que novas responsabilidades sejam acompanhadas das condições necessárias à execução. O fortalecimento do Pacto Federativo passa pelo respeito à autonomia municipal e pela garantia de que as prefeituras possam continuar atendendo às necessidades da população sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.