Último dia para recurso referente à lista provisória de municípios aptos ao ICMS Esportivo

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Esportes, divulgou no dia  24/2 a lista provisória dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2022. Para receber os recursos do ICMS Esportivo, é necessário que o município cadastre um gestor, tenha um conselho municipal de esportes e comprove a execução de projetos e programas esportivos no ano anterior. Os repasses são feitos no ano seguinte.

Os municípios que possuem o status “Ativo” no Sistema de Informação ICMS Esportivo podem realizar a comprovação dos programas/projetos, além do cadastro das atividades esportivas até o dia 30 de março de 2023. O município que não foi habilitado poderá apresentar recurso entre os dias 24 de fevereiro e 2 de março de 2023, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. O recurso deve ser assinado pelo Gestor Esportivo Municipal.

Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.

O documento precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentado na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, e deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação ICMS Esportivo.

Os municípios que se interessarem em interpor recurso podem acessar o Manual de Interposição de Recurso na aba “Manuais ICMS Esportivo”, no Sistema de Informação ICMS Esportivo ou clicando aqui.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Esportivo - é um mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios mineiros, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.

Para acessar a listagem dos municípios habilitados clique aqui.

Os tutoriais para comprovação dos programas/projetos podem ser acessados na página inicial do Sistema ICMS Esportivo ou clicando aqui.

Confira os vídeos produzidos pela equipe técnica do ICMS Esportivo:
• Passo a passo para cadastro de Instituições e Estruturas esportivas – ICMS Esportivo https://www.youtube.com/watch?v=tdx8VhqluMI

• Passo a passo para cadastro de Programas/Projetos – ICMS Esportivo
https://www.youtube.com/watch?v=wZviSptGwqQ&t=2s

• Passo a passo para seleção e comprovação de Programas/Projetos – ICMS Esportivo
https://www.youtube.com/watch?v=jfJNt1AXWaI

Recorde
Constam na relação, atualmente, 554 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEDESE Nº66/2021.

Esse é um recorde de aprovação dos conselhos no ICMS Esportivo, superando o número dos anos anteriores. A quantidade pode ser ainda maior, caso os municípios inabilitados apresentem recurso.

Para mais informações, acesse a Resolução Sedese N° 66/2021.

Mais informações com o assessor técnico de Esportes da AMM, Ramon Diniz, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.