Conquista Municipalista: sancionada legislação que prorroga uso de saldos da saúde até dezembro de 2025

Foi sancionada a Lei Complementar 217/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios realizem a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde. A Associação Mineira de Municípios (AMM) e todo o movimento municipalista do país celebram a conquista, que vai representar mais segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O impacto positivo da medida para a gestão municipal de saúde, é, especialmente, no uso de saldos antigos que, sem a prorrogação, ficariam indisponíveis. Ou seja, os saldos oriundos de repasses do FNS efetuados até 31 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados até o final deste ano, garantindo mais tempo e flexibilidade na aplicação dos recursos já disponíveis nas contas da saúde. Na prática, a prorrogação evita a devolução de valores, assegura maior autonomia para os gestores locais e fortalece o planejamento das ações de saúde pública, permitindo que recursos parados sejam direcionados para as necessidades mais urgentes da população.

Impactos

O presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, destacou a importância da medida para os municípios mineiros. “Esta é uma grande vitória para a gestão municipal. A legislação fortalece nosso planejamento em saúde e nos permite garantir que nenhum centavo seja desperdiçado, direcionando-os para o que realmente importa: o atendimento e o cuidado da população”, pontuou.

Também é necessário contextualizar a relevância dessa alteração para a continuidade de serviços, ressaltando que a prorrogação dá fôlego financeiro às prefeituras de todo o país. De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), havia nas contas da área de Saúde dos municípios brasileiros um montante de pouco mais de R$ 12 bilhões, apenas na Conta Custeio SUS. Além disso, mais de R$ 400 milhões em contas antigas.

Com informações da Agência CNM de Notícias