Prazo para apresentação de proposta voluntária ao Programa do Ministério da Agricultura e Pecuária até o dia 31/12

O prazo para envio de proposta voluntária ao programa “Apoio a projetos de inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor” (2200020230003), do Ministério da Agricultura e Pecuária, se encerra no dia 31 de dezembro de 2023.

O edital é direcionado à administração pública municipal, consórcio público, administração pública estadual ou do distrito federal, empresa pública/sociedade de economia mista. O programa visa o apoio a projetos de inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor agropecuário (investimento, aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como a execução de custeio, obras e serviços de engenharia para adequação/recuperação de estradas vicinais, apoio aos eventos, capacitações e aquisição de insumos agrícolas), em consonância ao disposto na Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

A finalidade é o atendimento por incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, que objetiva a contemplação do público-alvo o fomento aos entes federativos e seus beneficiários diretos de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou sua transformação, comercialização e distribuição.

A análise das propostas e do plano de trabalho se dará mediante a disponibilidade orçamentária da pasta, concomitante com o atendimento ao instrumento de convênio a favor do ente contemplado, bem como serão observados os requisitos de celebração nos termos da portaria interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que regulamenta os instrumentos de repasse, que deverão ser cumpridos pelo proponente. 

A seleção da proposta de trabalho será feita mediante a verificação da concordância do objeto pretendido com o enquadramento do programa que visa projetos de Inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor agropecuário, juntamente com a existência de dotação e disponibilidade orçamentária para benefício do ente favorecido do setor responsável desta pasta, e por fim, o atendimento dos requisitos para celebração estabelecidos portaria interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.

Mais informações com o assessor técnico de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.

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