Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: Ministério da Cultura adia prazo de prestação de contas

Atenção para o novo prazo para prestação de contas do 1º ciclo de repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). Agora, os Entes federativos terão até o dia 2 de março para encaminhar o Relatório de Gestão, por meio da Plataforma TransfereGov. 

O cumprimento do novo prazo é essencial para que os municípios mantenham regularidade na execução da Pnab, garantindo a continuidade dos repasses e evitando possíveis sanções administrativas previstas em legislações específicas de fiscalização e controle.,

A prorrogação foi publicada pelo Ministério da Cultura no dia 30 de janeiro, por meio da Instrução Normativa MINC 30/2026. Com a prorrogação, os municípios contam com um prazo mais estendido para a prestação de contas e o envio do Relatório de Gestão.

Confira os principais pontos estabelecidos pela nova norma:

- Municípios que não aderiram ao Ciclo 2 e ainda não concluíram a execução até o dia 31 de dezembro de 2025 deverão devolver o recurso à União, salvo se estiver devidamente inscrito em restos a pagar. O comprovante de devolução deverá ser apresentado junto ao Relatório de Gestão. 

- Municípios com menos de 100 mil habitantes ficam dispensados de enviar os dados sobre agentes e ações culturais, via Plataforma CultBR. 

A Associação Mineira de Municípios (AMM) recomenda que os gestores públicos mantenham atenção à atualização normativa e aproveitem o tempo adicional para conferir integralmente os dados prestados, evitando inconsistências que possam comprometer a análise técnica e financeira pelo Ministério da Cultura. 

Com informações da CNM