Novo PAC: resolução federal amplia ações com transferências obrigatórias para estados e municípios

A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores municipais para a publicação da Resolução CGPAC nº 13, de 29 de abril de 2026, que inclui novas ações no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define iniciativas passíveis de transferência obrigatória de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios.

Publicada no Diário Oficial da União, a norma amplia o rol de ações estratégicas financiáveis pelo programa federal, criando novas oportunidades para que os municípios acompanhem futuras seleções, chamamentos e formalizações de parcerias junto aos ministérios responsáveis.

De acordo com a resolução, as novas ações incluídas no Novo PAC poderão ser executadas por meio de transferência obrigatória de recursos financeiros da União, nos termos da Lei nº 11.578/2007. O texto também prevê a exclusão de algumas ações anteriormente previstas e a atualização de especificações técnicas de iniciativas já contempladas, promovendo adequações na carteira nacional de investimentos do programa.

Novas oportunidades

Entre as novidades associadas à resolução está a ampliação de ações culturais dentro do Novo PAC, incluindo a expansão do programa MovCEUs, que prevê novos equipamentos culturais itinerantes em diversas cidades brasileiras, com execução também via transferência obrigatória.

A AMM orienta os gestores mineiros a manterem atualizados os cadastros institucionais, projetos técnicos e equipes responsáveis pela captação de recursos, para que os municípios estejam aptos a participar dos próximos editais e seleções federais.