Novas diretrizes para contas de emendas parlamentares exigem atenção dos municípios

A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores municipais sobre as novas orientações do governo federal em relação às contas bancárias destinadas ao recebimento de emendas parlamentares. Conforme o Comunicado nº 37/2025, publicado pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União do Ministério da Gestão e da Inovação nesta quarta-feira (15/10), passa a ser permitida a aglutinação de emendas parlamentares em uma única conta específica, desde que voltadas à execução do mesmo objeto.

A medida, porém, gera preocupação e instabilidade entre os municípios, uma vez que normativas recentes — como a Portaria nº 8.823/2025, do Ministério da Saúde, e o desdobramento da ADPF 854, do Supremo Tribunal Federal — orientavam pela vedação da aglutinação e pela obrigatoriedade de abertura de contas específicas para cada emenda parlamentar.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a AMM ressaltam que, embora a nova diretriz possa reduzir burocracias e facilitar o acompanhamento do saldo total destinado a determinado objeto, há riscos relacionados à perda de rastreabilidade individual das emendas e dificuldades na auditoria da execução física e financeira dos recursos.

Diante disso, as entidades municipalistas recomenda cautela na implementação da medida. Os municípios devem garantir que o controle contábil e a transparência sejam mantidos, por meio de sistemas capazes de identificar separadamente os valores de cada emenda, mesmo quando depositados em uma mesma conta bancária.

Além disso, o controle interno e externo pode ter mais dificuldade em auditar a execução física e financeira quando há várias fontes na mesma conta. Assim, a mudança pode exigir estrutura contábil e sistemas capazes de fazer controle por “subcontas contábeis” ou “fontes vinculadas” dentro da mesma conta física. Nesse sentido, é necessário cautela na implementação da medida pelos Municípios a fim de garantir que seja mantido o acompanhamento individual de cada emenda.  

📌 Atenção: antes de aplicar a nova diretriz, recomenda-se que os gestores consultem suas assessorias contábil e jurídica para assegurar o correto cumprimento das normas e evitar questionamentos futuros pelos órgãos de controle.

Mais informações com o assessor técnico de Captação de Recursos e Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.

Com informações da CNM