Conquista municipalista: CAE do Senado aprova projeto que reduz a alíquota de contribuição ao RGPS dos municípios

A aprovação é necessária aos caixas das prefeituras, uma vez que, conforme levantamento da CNM, 51% dos municípios já registram déficit e estão com as contas no vermelho em 2023

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que reduz a alíquota de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%, aos municípios, até 31 de dezembro de 2027. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio da AMM e demais entidades estaduais, atuou para que a matéria fosse votada conforme texto inicialmente aprovado no Senado, rejeitando as modificações da Câmara. A entidade e todo o movimento municipalista esperam que a votação ocorra também em Plenário nesta semana.

A medida, que representa economia de R$ 11 bilhões por ano para mais de quatro mil municípios, contou com forte articulação do movimento municipalista liderado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O texto, do senador Efraim Filho, foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados no final de agosto. O conteúdo modificado na Câmara previa a ampliação a todos os municípios, mas com menor redução de alíquota, variando de 8% a 18%, conforme o PIB per capita municipal.

“Comemoramos esta vitória com esperança, pois é uma luta antiga e teve resultado positivo. Inclusive, teremos esta semana (nos dias 24 e 25) o 1° Fórum de Economia e Desenvolvimento Econômico, em um momento oportuno em que os municípios passam por intensa crise financeira. Um dos temas debatidos no evento será sobre o tema "Previdência sustentável: o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS Municipal é possível", com o consultor Leonardo Rolim, afirma o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius.

Histórico

A aprovação do projeto, uma pauta prioritária do movimento, ocorre após pressões de gestores diante de forte queda de arrecadação e aumento de despesas. Levantamento da CNM aponta que 51% dos municípios já registram déficit e estão com as contas no vermelho em 2023. No mesmo período de 2022, apenas 7% registraram déficit primário, quando as despesas são maiores do que as receitas.

Em maio, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, participou de audiência pública na CAE do Senado para apresentar dados sobre as dívidas dos municípios em relação ao RGPS. Ziulkoski apontou que, no Brasil, 3.500 municípios estão no Regime Geral e possuem dívida de quase R$ 200 bilhões. “Essa dívida é impagável. Como esses municípios conseguem sobreviver ainda diante dessa situação? Não tem mais como prestar serviço com a previdência nesse nível.”

Fonte: Agência CNM de Notícias