Comunicado STN: estados e municípios recebem compensação de perdas do FPM e do FPE de 2023

Conforme comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional, os municípios recebem, no dia 30 de novembro, a transferência, em decorrência do artigo 13 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, correspondente à variação nominal negativa entre os valores totais creditados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro de 2023 e os valores totais creditados nos mesmos meses de 2022, corrigidos pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no montante de R$ 4.171.170.607,96.

Conforme a Portaria Normativa MF nº 1357, de 1º de novembro de 2023, esse valor será distribuído nos termos definidos na Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União nº 205, de 4 de julho de 2023, e será creditado na conta utilizada para o FPM.

Na mesma data, será feita, também, a transferência prevista no artigo 14 da Lei Complementar, aos estados e ao Distrito Federal, no valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados no Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) nos meses de julho e agosto de 2023 e os valores creditados nos mesmos meses de 2022. O valor total, no montante de R$ 2.003.711.517,97, será distribuído a cada estado conforme a proporção recebida nos meses de julho e agosto de 2023 e o depósito será na mesma conta bancária em que são depositados os repasses regulares do FPE.

O Banco do Brasil S/A disponibiliza na internet os avisos referentes às distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação com todos os lançamentos de crédito e de débito.

Para efetuar a consulta, acesse a página do Tesouro Nacional (AQUI), e em 2-Liberações, clique no link “Depósito Bancário (FPM, FPE e IPI-EX).

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Confira os valores, por município, aqui.

Mais informações AQUI, no Portal das Transferências (http://portaltransferencias.amm-mg.org.br/) e com a assessora técnica de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.