Portal AMM - Associação Mineira de Municípios

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 1º.A Associação Mineira de Municípios – AMM fundada em 17 de outubro de 1952 é uma Associação de Representação de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 20.513.859/0001-01, de fins não econômicos, com autonomia administrativa e financeira e duração indeterminada, é instituição de atuação na defesa de interesses gerais dos Municípios Mineiros, que se rege por este ESTATUTO e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial pela Lei 14.341, de 18 de maio de 2022.

§ 1º A AMM tem sede e foro em Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, na Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, CEP: 30.380-103.

§ 2º No texto deste Estatuto a palavra Associação e a sigla AMM se equivalem para designar a Associação Mineira de Municípios.

Art. 2º.A representação deliberativa caberá aos Municípios.

Art. 3º.A AMM tem por finalidade contribuir para a solução dos problemas comuns aos Municípios Mineiros, pugnar pela valorização do municipalismo e das entidades de representação dos Municípios, convergir interesses, objetivando coordenar, representar e defender os direitos institucionais, promovendo evolução e melhoria, e representar judicial e extrajudicialmente seus associados, nas esferas federal e estadual.

Art. 3-A.A AMM somente atuará na representação judicial dos Municípios para defender questões de interesse comum dos Entes Federados locais mediante autorização específica do respectivo chefe do Poder Executivo, com indicação expressa do direito ou da obrigação a ser objeto da representação judicial, podendo essa autorização operar-se das seguintes formas:

•I. Voto computado, presencial ou eletronicamente, em Assembleia Geral Extraordinária designada especialmente para este fim, funcionando o voto – em caso de decisão da maioria – como autorização específica;

•II – Convocação de associados interessados para outorga e envio de procuração com poderes específicos relativos à representação judicial, funcionando a outorga da procuração – independentemente de decisão da maioria – como autorização específica.

Art. 4º.Para a realização da sua finalidade, a AMM usará dos meios adequados para alcançar os seguintes objetivos:

•I – formular diretrizes no movimento municipalista Estadual, tendo por meta a descentralização político-administrativa da União e do Estado de Minas Gerais em favor dos Municípios;

•II – atuar com total autonomia diante de qualquer esfera governamental ou poder;

•III – primar pela discussão de políticas de Estado, sem subserviência a ideologias, partidos políticos, poderes ou governos, defendendo sempre o respeito à autonomia dos Municípios e aos interesses da gestão municipal;

•IV – prestar direta ou indiretamente assessoria política, assistência social, convênios, economia, jurídico, captação de recurso, desenvolvimento economico, educação, meio ambiente, contábil, tributário, controle interno, direitos humanos, esporte, saúde, dentre outras, sempre visando à solução das demandas dos Municípios;

•V – ser a instância de representação formal dos seus associados, pugnando por seu fortalecimento como entidade de grau máximo do municipalismo Mineiro;

•VI – acompanhar as ações dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais de Contas, intervindo conforme o interesse dos seus associados;

•VII – firmar convênios, acordos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres com pessoas públicas ou privadas, para viabilizar estudos técnicos e elaboração de projetos comuns nas áreas de atuação da administração pública municipal;

•VIII – promover intercâmbio com entidades de outros países, objetivando o aperfeiçoamento dos ideais do municipalismo e da cidadania;

•IX – promover o intercâmbio e a troca de experiências entre os entes municipais e suas Federações, Associações Estaduais e Microrregionais, consórcios públicos e privados e outras entidades de representação ou cooperação;

•X – promover pesquisas e estudos sobre legislação tributária, financeira e fiscal e sobre leis básicas municipais que visem à uniformização e à eficiência da arrecadação nos Municípios;

•XI – conjugar esforços para a solução de problemas socioeconômicos comuns aos Municípios;

•XII – promover e apoiar congressos, encontros, seminários, cursos, conferências e outros eventos, para estudo e análise de problemas e teses de interesse dos Municípios Mineiros, bem como buscar o aprimoramento e capacitação dos servidores municipais;

•XIII – buscar a consolidação, a integração e o pleno funcionamento das Microrregionais de Municípios;

•XIV – realizar, anualmente, o Congresso Mineiro de Municípios em Defesa dos Municípios, para dar andamento às propostas de interesse dos entes locais brasileiros, com a elaboração de pauta de reivindicações e de ações presenciais junto ao Governo Estadual, Governo Federal e ao Congresso Nacional;

•XV – desenvolver, manter e administrar sistemas informatizados de dados para qualificar a gestão pública municipal;

•XVI – instituir departamentos próprios ou terceirizar ações, com atribuições para organizar e desenvolver as políticas definidas nas instâncias da entidade, elaborar matérias mediante estudos, projetos, pareceres e publicações e também assessorar nas áreas jurídica, legislativa e institucional, além de desenvolver outras tarefas que lhes sejam delegadas.

•XVII – atuar na defesa dos interesses gerais dos Municípios filiados perante os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal e apoiar a defesa dos interesses dos Municípios filiados em processos administrativos que tramitem perante o Tribunal de Contas e órgãos do Ministério Público;

•XVIII – postular em juízo, na defesa de interesse dos Municípios filiados, na qualidade de parte, terceiro interessado ou amicus curiae, por meio de autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo do município filiado, observadas as disposições deste Estatuto e do art. 75, do Código de Processo Civil;

Art. 5º.A AMM observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da economicidade e da eficiência.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

Art. 6º.São órgãos da AMM:

•a) A Assembléia Geral;

•b) O Conselho Diretor;

•c) O Conselho Fiscal;

•d) O Conselho Consultivo.

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA-GERAL

Art. 7º.A Assembleia Geral é a instância máxima da Entidade, órgão deliberativo e soberano em suas decisões, constituída pelos Municípios Mineiros filiados que estejam em dia com suas contribuições mensais, por meio de seus representantes legais, e pelos integrantes dos Conselhos Diretor e Fiscal.

§1º. A Assembleia-Geral reunir-se-á em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, após uma hora, com qualquer número.

§2º. As deliberações serão tomadas por maioria simples, exceto quando o Estatuto exigir quórum especial.

Art. 8º.A Assembleia-Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, durante o Congresso Mineiro de Municípios em Defesa dos Municípios que ocorrerá no primeiro semestre de cada ano.

Art. 9º.A Assembleia-Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que convocada:

•I – pelo presidente e, na sua falta, pelos membros do Conselho Diretor, observada a ordem hierárquica estabelecida neste Estatuto;

•II – por 1/5 (um quinto) dos associados, em dia com suas obrigações sociais;

•III – Por dois membros efetivo do conselho fiscal.

Art. 10º.Compete à Assembleia-Geral:

•I – deliberar sobre os objetivos da AMM e os assuntos de interesse dos associados;

•II – aprovar o Estatuto e as respectivas alterações;

•III – fixar o valor da contribuição social;

•IV – apreciar o demonstrativo financeiro e o balanço patrimonial do exercício fiscal;

•V – eleger, por votação secreta, os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;

•VI – dar posse aos membros eleitos;

•VII – decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;

•VIII – dissolver a ASSOCIAÇÃO, observadas as disposições estatutárias específicas para o caso.

Art. 11º.As Assembleias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário e poderão deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, desde que mencionado no edital de convocação.

Art. 11-A.A convocação das Assembleias Gerais serão realizadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de carta registrada dirigida aos Municípios associados, por meio de publicação em diário oficial, quadro de aviso da entidade.

§ 1º O prazo para envio da carta de convocação será contado a partir do dia seguinte à postagem, independentemente de ser dia útil ou não.

§ 2º O edital de convocação das Assembleias Gerais deverá conter o local, a data, a hora da realização e a pauta com os assuntos.

§ 3º A convocação da Assembleia para Eleição dos membros dos Conselhos Diretor e Fiscal será realizada de acordo com o art. 30º.

Art. 11-B.Na Assembleia Geral convocada para a prestação de contas anual da entidade o Presidente da AMM apresentará demonstrativo financeiro e o balanço patrimonial juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.

Art. 11-C.As reuniões da Assembleia Geral serão realizadas sempre de forma presencial, salvo quando o Conselho Diretor expressamente determinar a utilização de meios eletrônicos para a realização da reunião e/ou deliberação.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 12º.O Conselho Diretor é constituído por 39 (trinta e nove) membros, na qual será um presidente, um primeiro vice-presidente, um segundo vice-presidente, um terceiro vice-presidente, um quarto vice-presidente; um primeiro secretário, um segundo secretário, um primeiro tesoureiro, um segundo tesoureiro e 30 Diretores Regionais eleitos pela Assembleia-Geral, sendo suas atribuições:

•I – Propor as diretrizes gerais da Associação;

•II - captar recursos, subvenções, benefícios ou doações, necessários e de acordo com os objetivos fixados neste Estatuto

•II – aprovar os planos anuais de trabalho, orçamento e programação financeira propostos pelos setores competentes, bem como notificá-los quando houver conveniência;

•III – conceder autorização ao Presidente para receber doações com encargos;

•V – autorizar, à vista de propostas fundamentadas e desde que haja recursos disponíveis, abertura de crédito adicionais;

•VI – aprovar a criação de fundos com finalidades específicas e baixar instruções sobre sua utilização;

•VII - deliberar sobre os casos omissos

•VIII - julgar recursos da exclusão de associados, de acordo com este estatuto

§1º Os 30 (trinta) Diretores Regionais a que se refere o parágrafo anterior serão distribuídos entre as 10 (dez) regiões que compõem o estado de Minas Gerais, cabendo 3 (três) cargos de Diretores Regionais para cada região.

§2º. Os cargos eletivos de Diretor Regional serão exercidos sem remuneração e ocupados, exclusivamente, por prefeitos de Municípios associados e em dia com suas contribuições.

§3º. Os cargos eletivos de Presidente, Vice-presidentes, Secretários e Tesoureiros serão exercidos sem remuneração e ocupados por prefeitos de Municípios associados e em dia com suas contribuições

§4º. O Conselho Diretor terá uma Comissão Executiva, composta pelo presidente, primeiro secretário e primeiro tesoureiro.

§5º. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o 1º Vice-Presidente; vagando-se o cargo de 1º Vice-Presidente, suceder-se-á o 2º Vice-Presidente; vagando-se o cargo de 2º Vice-Presidente, suceder-se-á o 3º Vice-Presidente e; vagando-se o cargo de 3º Vice-Presidente, suceder-se-á o 4º Vice-Presidente.

§6º. Em caso de renúncia, impedimento, morte ou qualquer outra razão de vacância nos cargos de Secretários, Tesoureiros e Diretores Regionais, serão realizadas eleições, pelo Conselho Diretor, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

§7º. Os eleitos, no caso do parágrafo 6º, apenas completarão o mandato.

§8º. Em caso de desincompatibilização do cargo de Diretor para se candidatar a reeleição ao cargo de Prefeito, o Diretor poderá retornar ao cargo por decisão do Conselho Diretor, no prazo de 180 dias contados da Desincompatibilização, caso seja reeleito ao cargo de Prefeito.

Art. 13º.Compete ao Conselho Diretor:

•I – por seu Presidente:

•a) representar a AMM ativa e passivamente nos atos judiciais e extrajudiciais;

•b) exercer todas as atividades inerentes à gestão administrativa e financeira da Entidade;

•c) convocar e presidir as Assembleias-Gerais;

•d) convocar e dirigir as reuniões de todos os Conselhos;

•e) dirigir as ações da Comissão Executiva;

•f) participar dos encontros das Federações ou Associações Estaduais ou Microrregionais de Municípios;

•g) representar a AMM nos encontros de entidades congêneres no País e no exterior;

•h) representar a AMM em todos os conselhos, comitês e similares, instituídos por quaisquer esferas governamentais, para discutir assuntos de interesse dos Municípios;

•i) delegar a representação da AMM, sempre que necessário;

•j) receber registro das chapas concorrentes a cargos eletivos da AMM;

•k) receber projetos, sugestões, relatórios e pedido de providências dos funcionários da entidade encaminhando-os, conforme o requerido/acordado, à deliberação/opinião da Assembleia-Geral caso entenda necessário.

•l) Nomear e dar posse, após consulta aos membros do Conselho Diretor, dos membros das Diretorias Temáticas, sendo elas: 1. Assistência Social, 2. Educação, 3. Saúde, 4. Meio Ambiente, 5. Cultura e Turismo, 6. Mobilidade Urbana, 7. Desenvolvimento Econômico, 8. Esportes, 9. Prerrogativas, 10. Microregionais e Interior, 11. Integração Metropolitana, 12. Tecnologia, Inovação e Novos Negócios, 13. Escola de Gestão Municipalista, 14. Consórcios Públicos Municipais, 15. Engenharia e Obras, 16. Municípios Mineradores, 17. Municípios FPM 0,6

•II – por seu primeiro vice-presidente: a) substituir o presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo nos trabalhos de rotina; b) exercer as atribuições que lhe forem designadas; c) participar dos encontros de Municípios, das Federações ou Associações Estaduais ou Microrregionais de Municípios na ausência do Presidente.

•III – por seu segundo vice-presidente: a) substituir o primeiro vice-presidente em seus impedimentos; b) exercer as atribuições que lhe forem designadas; c) participar dos encontros de Municípios, das Federações ou Associações Estaduais ou Microrregionais de Municípios na ausência do Presidente e primeiro vice-presidente.

•IV – por seu terceiro vice-presidente: a) substituir o segundo vice-presidente em seus impedimentos; b) exercer as atribuições que lhe forem designadas; c) participar dos encontros de Municípios, das Federações ou Associações Estaduais ou Microrregionais de Municípios na ausência do Presidente, primeiro e segundo vice-presidente.

•V – por seu quarto vice-presidente: a) substituir o terceiro vice-presidente em seus impedimentos; b) exercer as atribuições que lhe forem designadas; c) participar dos encontros de Municípios, das Federações ou Associações Estaduais ou Microrregionais de Municípios na ausência do Presidente, primeiro, segundo e terceiro vice-presidente.

•VI – por seu primeiro secretário: a) supervisionar os procedimentos administrativos da AMM; b) supervisionar todas as ações relativas à transparência dos atos da AMM na área administrativa; c) exercer as atribuições que lhe forem designadas.

•VII – por seu segundo secretário: a) substituir o primeiro secretário em seus impedimentos; b) exercer as atribuições que lhe forem designadas.

•VIII – por seu primeiro tesoureiro: a) zelar e manter em ordem a documentação referente à tesouraria; b) manter atualizada a cobrança das contribuições; c) manter atualizados os registros referentes ao patrimônio da AMM; d) supervisionar todas as ações relativas à transparência dos atos da AMM na área financeira.

•IX – por seu segundo tesoureiro: a) substituir o primeiro tesoureiro; b) exercer as atribuições que lhe forem designadas.

•X – por sua Diretoria Regional: a) propor as diretrizes gerais da Associação; b) captar recursos, subvenções, benefícios ou doações, necessários e de acordo com os objetivos fixados neste Estatuto; c) conhecer os planos anuais de trabalho propostos pelos setores competentes;

Art. 14º.Compete ao Presidente da Associação:

•I – definir o quadro de pessoal, qualificando os empregos e estabelecendo número de vagas e funções;

•II – estabelecer a remuneração do quadro de pessoal, observada a legislação vigente;

•III – admitir e demitir empregados;

•IV – definir regras de funcionamento interno da Entidade;

•V – emitir e publicar resoluções e ordens de serviço relativas ao funcionamento da AMM;

•VI – autorizar a assinatura de contratos, convênios, termos de cooperação, protocolos de intenção e outros ajustes, assim como a contratação de prestadores de serviços, ad referendum da Diretoria;

•VII – delegar ações de interesse da Entidade;

•VIII – decidir sobre período e data das eleições da Entidade;

•IX – acompanhar periodicamente o desenvolvimento das ações do órgão de controle interno da AMM;

•X – verificar periodicamente as aplicações financeiras da Entidade;

•XI – planejar anualmente com o corpo técnico as ações a serem desenvolvidas pela AMM;

•XII – assinar as atas da Assembleia-Geral da AMM;

•XIII – atender a todas as obrigações pertinentes ao cumprimento das finalidades da Entidade;

•XIV – convocar a comissão executiva para deliberar os assuntos supra citados quando entender necessário.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 15º.O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos na Assembleia-Geral.

Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será igual ao do Conselho Diretor.

Art. 16º.Compete ao Conselho Fiscal:

•I – o controle dos registros contábeis e das aplicações dos recursos financeiros da AMM;

•II – a fiscalização das ações de preservação do patrimônio da AMM;

•III – o exame das atividades, convênios, acordos, contratos e ajustes firmados pela AMM com outras Entidades ou Órgãos;

•IV – a emissão de pareceres sobre as prestações de contas para serem submetidos à apreciação da Assembleia;

•V – a emissão de parecer sobre quaisquer práticas financeiras ou contábeis, de interesse da AMM, sempre que solicitado pela Comissão Executiva.

Art. 17º.A ausência do titular em três reuniões consecutivas determinará a vacância do cargo e a imediata substituição por membro eleito.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 18º.O Conselho Consultivo será composto pelos cinco últimos presidentes da associação.

Art. 19º.O Conselho Consultivo terá caráter eminentemente colaborativo e se reunirá tantas quantas vezes for convocado pelo Presidente.

Art. 20º.O Conselho Consultivo considera-se reunido com o quorum mínimo de 2/3 de seus competentes.

Parágrafo único: Compete ao Conselho Consultivo, seja por iniciativa de qualquer se seus membros, seja por solicitação dos órgãos apresentar sugestões sobre assuntos relacionados com os objetivos da Associação, bem como daqueles que possam melhorar seus desempenhos.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 21°.O quadro social da AMM é constituído exclusivamente por Municípios Mineiros.

Art. 21-A.A filiação ou a desfiliação de Municípios a AMM ocorrerá por ato discricionário do chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização em lei específica, mediante a assinatura de um Termo de Filiação, que produzirá efeitos a partir da sua publicação na imprensa oficial do Município.

Art. 21-B.O Município filiado poderá pedir sua desfiliação da AMM a qualquer momento, mediante comunicação escrita do chefe do Poder Executivo dirigida ao Presidente da AMM, a qual produzirá efeitos imediatos, inclusive sobre o pagamento da contribuição associativa mensal, que cessará a contar de então.

Parágrafo único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, o chefe do Poder Executivo poderá apresentar requerimento de desconsideração do pedido de desfiliação, caso em que serão suspensos todos os efeitos dele decorrentes.

Art. 22º.São direitos dos Municípios associados, em dia com suas contribuições:

•I – participar das Assembleias Gerais da AMM, com direito a voz e voto, representado pelo(a) Prefeito(a) e, na sua ausência, pelo(a) Vice-Prefeito(a), mediante procuração com assinatura digital ou firma reconhecida;

•II – encaminhar pleitos de seu interesse para discussion e decisão de procedimentos por parte da Assembleia-Geral da AMM por meio de seu representante legal;

•III – participar da Diretoria da AMM, por meio de seu representante legal;

•IV – receber informações sobre a evolução das ações da AMM na defesa dos interesses do Movimento Municipalista Mineiro e Brasileiro;

•V – usufruir de todas as ferramentas criadas ou adquiridas pela AMM para beneficiar e facilitar as administrações municipais;

•VI – usufruir de todas as conquistas da AMM em benefício dos Municípios brasileiros.

Art. 23º.São direitos das Microrregionais de Municípios:

•I – encaminhar pleitos de interesse dos Municípios representados para discussão e decisão de procedimentos por parte da Assembleia-Geral da AMM;

•II – desenvolver no Estado as ações equivalentes àquelas realizadas em nível Estadual pela AMM;

•III – receber contribuição financeira, para sua manutenção, dos Municípios que representa;

•IV – fazer-se representar nas Assembleias-Gerais apenas por seu presidente ou substituto legal em caso de convocação.

Art. 24º.São deveres dos Municípios:

•I – contribuir mensalmente para a manutenção da AMM, conforme fixado pela Assembleia-Geral;

•II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;

•III – cumprir as obrigações e os compromissos contraídos com a AMM;

•IV – participar das mobilizações empreendidas na defesa dos interesses dos Municípios;

•V – cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da AMM;

•VI – cooperar para o crescimento, a respeitabilidade e a amplitude estadual, nacional e internacional do Movimento Municipalista Brasileiro;

•VII – atuar positivamente para conquistar o respeito de fato à autonomia do Ente Público Município;

•VIII – comparecer, por seu prefeito(a), às Assembleias-Gerais da AMM;

•IX – participar do Congresso Mineiro em Defesa dos Municípios;

•X – divulgar as ações da AMM e as conquistas do Movimento Municipalista Brasileiro;

•XI – atuar positivamente junto às instâncias de Poder, visando ao reconhecimento da importância do Movimento Municipalista Brasileiro.

§1º. A partir do momento em que o associado estiver inadimplente, não estará em dia com suas obrigações sociais e não terá direitos aos benefícios previstos no Estatuto.

§2º O Município filiado que deixar de pagar a contribuição associativa por 3 (três) meses consecutivos, será advertido por escrito.

§3º. Permanecendo a inadimplência, o Município filiado terá seus direitos associativos suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

§4º. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem cumprimento das obrigações financeiras assumidas no ato de filiação, o Município associado poderá ser excluído da AMM.

Art. 24-A.O Município filiado será excluído dos associados à AMM se houver justa causa reconhecida em procedimento específico assegurando direito de defesa e de recurso.

§1º. Consideram-se justa causa para a exclusão dos associados à AMM as seguintes hipóteses: I. após prazo final de suspensão não cumprir com as obrigações financeiras, II. violação de norma estatutária, regimental ou determinação válida dos órgãos dirigentes da AMM, III. prática de ato incompatível com as finalidades da AMM, IV. descumprimento de compromissos assumidos pela AMM, V. existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

§2º O Município será notificado do ato de instauração do procedimento de exclusão, no qual constará, de forma expressa, a causa motivadora, e o prazo de defesa que será de 30 (trinta) dias a contar da notificação.

§3º O Conselho Diretor irá designar uma Comissão Processante para instruir o procedimento, com a juntada de documentos e inquirição de testemunhas, assegurando ao filiado o direito de oferecer razões finais.

§4º Da decisão proferida pelo Conselho Diretor da AMM, o Município filiado será devidamente notificado, sendo-lhe assegurado o prazo de 30 (trinta) dias para fins de recurso, a ser endereçado a Assembleia Geral, a quem caberá o julgamento.

§5º Da decisão recursal proferida pelo Assembleia Geral, o Município será notificado, na pessoa de seu prefeito.

Art. 25º.São deveres das Microrregionais de Municípios:

•I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

•II – cumprir as obrigações e os compromissos contraídos com a AMM;

•III – cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da AMM;

•IV – comparecer às Assembleias-Gerais quando convocados;

•V – instruir os Municípios a participarem das ações da AMM, bem como a contribuírem na forma decidida pela Assembleia-Geral;

•VI – desenvolver, junto aos Municípios, as ações de caráter estadual e nacional instituídas pela AMM;

•VII– divulgar as ações da AMM e as conquistas do Movimento Municipalista Brasileiro;

•VIII– atuar positivamente junto às instâncias de Poder, visando ao crescimento do Movimento Municipalista Mineiro e Brasileiro;

•IX – participar do Congresso Mineiro em Defesa dos Municípios.

TÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E RECEITA

Art. 26º.O patrimônio da AMM será constituído de:

•I – contribuições associativas definidas pela Assembleia-Geral;

•II – doações, cursos, contribuições ou legados de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado dentre outros;

•III – bens móveis, imóveis e direitos ou rendas sobre tais auferidos;

•IV – auxílio ou subvenções de entidades públicas ou privadas;

•V – fundos sociais;

•VI – rendimentos de capitais e operações de crédito;

•VII – outros rendimentos, como contribuições extraordinárias, recursos consignados em orçamento municipal, estadual e federal, recursos provenientes de congressos, seminários, eventos e ações desenvolvidas pela Entidade.

Art. 27º.Em caso de extinção, o patrimônio da AMM reverterá em benefício das Associações Municipais Microrregionais do Estado afiliadas.

Art. 28º.Os associados não respondem pelas obrigações assumidas pela AMM.

Parágrafo único: A Associação somente responderá por seus atos praticados com culpa ou dolo, referidos na parte final deste artigo se os houver ratificados ou deles logrado proveito.

Art. 28-A.A AMM vai tornar disponíveis, em seu sítio eletrônico oficial, acessível a todos, os relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuições pagas pelos Municípios, as informações quanto receitas e despesas, inclusive da folha de pagamento de pessoal, bem como de termos de cooperação, contratos, convênios e quaisquer ajustes com entidades públicas ou privadas, associações nacionais e organismos internacionais, relacionados ao cumprimento de suas finalidades institucionais.

TÍTULO V

DO SISTEMA ELEITORAL

Art. 29º.O mandato dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal será de dois anos, sendo possível uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 30º.A eleição para os cargos dos Conselhos Diretor e Fiscal será feita pela Assembleia-Geral, especialmente convocada para este fim, por meio publicação em diário oficial, quadro de aviso da entidade e de carta registrada dirigida aos Municípios associados e aos demais membros que integram a Assembleia-Geral aptos a votarem.

§1º. A carta de convocação será postada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos independente de ser útil ou não o primeiro dia após a postagem.

§2º. O prazo da convocação será contado a partir da data da postagem nos correios, contando-se como primeiro dia o seguinte, independentemente do fato de ser útil ou não.

§3º. A eleição poderá realizar-se de forma não presencial, com a utilização de meios eletrônicos, desde que deliberado pelo Conselho Diretor.

§4º. A eleição será realizada em até 30 dias antes da data da posse que ocorrerá no congresso mineiro de Município.

§5º. No processo eleitoral, terão direito a voto os representantes legais dos Municípios que tenham se associado há mais de 03 meses consecutivos e anteriores à eleição e que estejam em dia com a contribuição e em dia com suas obrigações sociais.

§6º. Na Assembleia-Geral, os votos serão tomados aos associados aptos a votarem, considerando-se um voto por Município associado;

§7º. Não será admitido o voto por substituição, exceto quando exercido pelo(a) Vice-Prefeito(a), mediante procuração com assinatura digital ou firma reconhecida..

§8º. Os candidatos aos Cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, previsto, deverão inscrever-se por meio de chapa que contemple todos os postos previstos neste Estatuto, devendo a chapa ser registrada no mínimo 05 (cinco) dias antes do pleito, mediante protocolo na sede da AMM;

•I – O Edital de Convocação da Assembléia em que será processada a eleição do Conselho Diretor deverá indicar o prazo para os registros das chapas.

•II – Não será permitida a eleição para cargos e funções em caráter cumulativo.

•III – O Congresso Mineiro de Municípios deverá ser realizado, anualmente, pela AMM no primeiro semestre de cada ano.

•IV – A apuração dos votos deverá ser processada imediatamente após o encerramento das votações.

•V – O Conselho Diretor Eleito em Assembleia tomará posse no ano da eleição no Congresso Mineiro de Municípios.

§1º. Será admitida a subscrição para apresentação em apenas uma chapa.

§2º. Os concorrentes não poderão integrar mais de uma chapa.

Art. 31º.As eleições para o preenchimento de cargos na forma prevista no parágrafo 6º e 8º, do artigo 12, serão realizadas em reunião da Diretoria especialmente convocada para esse fim e nela votarão apenas os integrantes do Conselho Diretor

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32º.É vedado à AMM envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com seus objetivos, especialmente, de natureza político-partidária ou religiosa.

Art. 33º.Salvo para deliberar sobre a extinção da AMM, em todos os demais assuntos, a Assembleia-Geral poderá reunir-se de forma presencial ou não, utilizando-se, nesta hipótese, a votação por meio eletrônico, desde que deliberado pelo Conselho Diretor.

Art. 34°.O exercício financeiro da AMM será de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Art. 35º.A AMM poderá abrir escritórios regionais nos Municípios Mineiros da representações.

Art. 36º.As alterações no presente Estatuto somente serão efetivadas por Assembleia-Geral, especialmente convocada para este fim, com a aprovação da maioria dos participantes com direito a voto.

Art. 37º.A dissolução da entidade somente poderá ocorrer por decisão de Assembleia-Geral especialmente convocada para esse fim, tendo a presença e o voto favorável da maioria absoluta dos representantes dos Municípios contribuintes, todos, em dia com suas contribuições sociais.

Art. 38º.A Assembleia-Geral será presidida pelo presidente da AMM, e as deliberações aprovadas, observado o quorum, serão executadas pelo Conselho Diretor e constarão em ata, a qual será assinada pelo presidente e demais presentes aptos a votar.

Art. 39º.Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral.

Art. 40º.Para transição de mandatos e implementação do art. 29 deste Estatuto, a diretoria eleita em 2025 para o triênio cumprirá o mandato de 3 (três) anos e a próxima Diretoria eleita, in 2028, terá o mandato de 1 ano. As demais diretorias, eleitas a partir de 2029 terão o mandato de 2 anos.

Art. 41°.O presente Estatuto começa a vigorar a partir da sua aprovação.

O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 05/08/2025.

Belo Horizonte, 05 agosto de 2025

LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA

PRESIDENTE

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102.533