Home > Comunicação > AMMTV > Desenvolve MG > Turmas III e IV: “Desburocratizando o processo de licenciamento municipal” será tema de curso gratuito da AMM e do Sebrae em maio

Turmas III e IV: “Desburocratizando o processo de licenciamento municipal” será tema de curso gratuito da AMM e do Sebrae em maio

A Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Sebrae abrem as inscrições gratuitas para as próximas turmas do curso “Desburocratizando o processo de licenciamento municipal”, de 18 a 20 de maio, com o objetivo sensibilizar e instrumentalizar os servidores públicos mineiros para aplicarem os mecanismos de desburocratização e simplificação do processo de formalização das empresas, com base nos ditames da REDESIM, bem como aos preceitos da Lei N° 13.874/2019 e Decreto Estadual nº 48.036 de 2020, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e demais alterações posteriores.

O curso faz parte do processo de qualificação dentro do projeto Desenvolve Minas Gerais, parceria entre a AMM e o Sebrae, é voltado a gestores e servidores públicos das secretarias e órgãos municipais, que atuam no atendimento às demandas de formalização e licenciamento dos empreendimentos mineiros, tem carga horária de 12 horas, distribuídas em três módulos de quatro horas.

Conteúdo Programático:           

Módulo 1

Histórico da Burocracia na Formalização de Empresas no Brasil
Tratamento diferenciado a ser dispensado às MPEs – CF/88
Doing Business e outras ferramentas de simplificação
Justificativa para lei da Liberdade Econômica
LC 123/2006 e Lei da REDESIM
Legislação da Liberdade Econômica
Resolução CGSIM 61
Resolução CGSIM 48
Decreto Estadual de Liberdade Econômica
Conflitos entre as legislações da esfera federal e da esfera municipal
Legislação Federal de classificação de Risco
Legislação Estadual de classificação de Risco
Possibilidade de adoção da legislação municipal de classificação de risco
Classificação dos empreendimentos de Alto risco
Taxa de Fiscalização X Taxa de Licenciamento (fato gerador)

Módulo 2:

Etapas de Formalização de Empresas e Negócios

         Viabilidade
         Registro
         Licenciamento

Viabilidade, o que é, para que serve, como deve ser respondida

         Legislação
         Inversão de Fases
         Diligência fiscal
         Indeferimentos incorretos/inconsistentes
o          Exigências proibidas em lei
o          Exigências de documentos já disponibilizados
o          Existência de outra empresa no local (física ou só cadastral)
o          Débito do imóvel, sócio ou PJ
o          Imóvel classificado como residencial
         Ausência de dados que serão exigidos no momento do licenciamento
         Ausência de Orientação dos licenciadores
         Apresentação da planilha de suporte e orientações
         Exibição de vídeo com as orientações do uso da planilha de suporte
         Momento tira dúvidas
Registro
Formas de registro
Portais e integradores

Módulo 3

Licenciamento Municipal

         Inscrição Municipal
         Separação de licenciamento e fiscalização
o          Dispensa
o          Licenciamentos sem prazo de validade
o          Utilização do integrador
         Competência concorrente
         Alvará de Localização
         Alvará Sanitário
         Alvará Ambiental
         Condicionamento de licenciamentos

Integração do Município à REDESIM

Licenciamento de empreendimentos de Baixo Risco e o MEI

         Discorrer acerca da dispensa
         Fortalecer a separação entre licenciamento e fiscalização
         Descrever o fluxo de licenciamento
         Exibição do vídeo da JUCEMG – DISPENSA/MEI
         Momento tira dúvidas

Licenciamento de Empreendimentos de Médio Risco

         Discorrer acerca do licenciamento imediato
         Fortalecer a separação entre licenciamento e fiscalização
         Descrever o fluxo de licenciamento
         Apresentar o vídeo da JUCEMG – Atividades de médio risco
         Momento tira dúvidas

Licenciamento de Empreendimentos de Alto Risco

         Descrever o fluxo de licenciamento
         Exibição do vídeo da JUCEMG – Atividades de alto risco
         Momento tira dúvidas

O curso será ministrado pelo professor Enedilson Fernandes, contador, com MBA em Finanças; consultor Credenciado do Sebrae-MG e especializado na revisão de procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas, da REDESIM.

Mais informações e inscrições no portal da AMM (clicando aqui).

 

Desenvolve Minas Gerais 

O projeto Desenvolve Minas Gerais faz parte de convênio celebrado em 2019 entre a AMM e o Sebrae, durante o Delta Fórum – Encontro de Desenvolvimento Econômico para Lideranças e Territórios. O objetivo do projeto é criar estratégias para o desenvolvimento local com a mobilização do poder público, iniciativa privada e o terceiro setor, criando condições favoráveis de sobrevivência dos pequenos negócios, que são fonte de trabalho e renda para milhões de pessoas em todos os 853 municípios do Estado.

O projeto já promoveu dezesseis edições virtuais do “AMM nos Municípios – Encontro Online nas Microrregionais”. E, também, o “AMM e Sebrae para prefeitos empreendedores”, com nove webinários que debateram o empreendedorismo nos municípios nas regiões do Sebrae em Minas Gerais. Além disso, cursos e mentorias de qualificação foram oferecidos, desde 2020, capacitando milhares de servidores públicos em todo o Estado com temas relevantes para as gestões das prefeituras e o desenvolvimento local. 

Parceiros  

O Desenvolve Minas Gerais conta com a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Tribunal de Contas da União (TCU), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt) e Conselho Regional de Engenharia (Crea-MG); todos juntos em estratégias para o desenvolvimento econômico local.