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Tribunal de Contas reafirma a possibilidade da concessão da revisão geral anual observando o limite previsto na LC 173/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais respondeu consulta formulada pela Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes que o inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, é de observância obrigatória na recomposição dos subsídios dos agentes políticos, no que se refere ao período compreendido entre 28/5/2020 (data da publicação e do início da vigência da citada lei) e 31/12/2021.

Na oportunidade, o conselheiro Cláudio Couto Terrão salientou que o pronunciamento monocrático exarado no âmbito do STF, cassando os pareceres emitidos pelo TCE/PR, reproduziu a frequente confusão visualizada na doutrina e na jurisprudência entre os institutos da revisão e do reajuste, que não se equivalem, tanto que a revisão pelos índices inflacionários foi admitida pelo inciso VIII e o reajuste vedado pelo inciso I, ambos do art. 8º da LC 173/2021, declaradamente constitucional.

Desse modo, em que pese a decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação, asseverou, na forma fixada na Consulta 1095502 e em conformidade com a declaração de constitucionalidade nas ADI 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, que é possível conceder a revisão geral anual no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, observado o limite estabelecido no inciso VIII do art. 8º da LC 173/2020.

Os votos por completo podem ser visualizados no portal do TCEMG. (Processo 1072519 – Consulta. Rel. Cons. Wanderley Ávila. Tribunal Pleno. Deliberado em 15/9/2021.

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Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.