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Tribunal de Contas publica a agenda do gestor 2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou no portal da entidade a agenda do gestor 2020. O calendário contempla as datas dos principais compromissos relativos à remessa das prestações de contas e dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao envio de informações referentes aos atos praticados pelos gestores, sujeitos à fiscalização do Tribunal, em cumprimento às normas constitucionais, legais e regulamentares. 

Quando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no TCEMG, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente. 

Caso o reenvio de informações ao Sicom (substituição de remessas AM e balancete) não seja realizado por completo no prazo estabelecido pelo Tribunal, elas não serão reconhecidas e expurgadas do banco de dados do TCE, permanecendo válidas e reconhecidas pelo Sicom as remessas enviadas anteriormente (Art. 14-A, parágrafo único da INTC n° 02/2017).  

Confira o calendário completo aqui (clique aqui).  

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.