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Corregedoria-geral de Justiça publica recomendação aos juízes de direito sobre demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde

A Corregedoria-geral de Justiça publicou, no dia 1° de fevereiro de 2017, a recomendação n° 04/2017, que orienta os juízes de direito responsáveis pela instrução e pelo julgamento das demandas judiciais envolvendo assistência à saúde no Estado de Minas Gerais.

De acordo com o texto, “antes de apreciar as medidas urgentes, se possível, consultem os pareceres, notas, respostas técnicas do banco de dados da biblioteca digital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), com intuito de melhor subsidiar as decisões.

Confira a recomendação na íntegra:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO Nº 4/2017

Recomenda a adoção de medidas para a solução de demandas judiciais envolvendo assistência à saúde no Estado de Minas Gerais.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV, do art. 32, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012;

CONSIDERANDO a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 31, de 30 de março de 2010, que “recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde”;

CONSIDERANDO que a Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça nº 23, de 23 de agosto de 2012, orientou aos juízes de direito a adotar medidas para maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo assistência à saúde no Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o teor dos Ofícios nº 1/2011/CES-MG, de 1º de março de 2011, e nº 10/2012/CES-MG, de 10 de maio de 2012, encaminhados pelo Juiz de Direito, Coordenador do Comitê Executivo Estadual da Saúde Renato Luis Dresch;

CONSIDERANDO a criação de banco de dados na biblioteca digital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, contendo centenas de pareceres, notas e respostas técnicas em saúde (http://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7731), ofertados pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – NATS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Recomendação da CGJ nº 23, de 2012, considerando a superveniência da criação do banco de dados com pareceres, notas e respostas técnicas em saúde, na biblioteca digital do TJMG.

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2011/49588 – GECOR e nos autos do processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nº 0000081-53.2016.8.13.0000;

RECOMENDA aos juízes de direito responsáveis pela instrução e pelo julgamento das demandas judiciais envolvendo assistência à saúde no Estado de Minas Gerais que:

I – procurem instruir as ações, tanto quanto possível, com relatórios médicos contendo a descrição da doença, inclusive com a Classificação Internacional de Doenças – CID, a prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, de produtos, de órteses, de próteses e de insumos em geral, com posologia exata;

II – evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei;

III – ouçam, quando possível, preferencialmente por meio eletrônico, os gestores, antes da apreciação de medidas urgentes;

IV – determinem, no momento da concessão de medida abrangida por política pública existente, a inscrição do beneficiário nos respectivos programas;

V – façam constar, na ordem que reconhece o direito à saúde, o maior detalhamento possível da determinação, de modo a permitir ao administrador a correta identificação do procedimento a ser realizado ou do medicamento a ser disponibilizado à parte;

VI – encaminhem, com os mandados de citação/intimação, cópia dos documentos que instruem a petição inicial, necessários à identificação do tratamento prescrito.

RECOMENDA, ainda, que, se possível, entrem em contato com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES), pelo e-mail atendimentojudiciario@saude.mg.gov.br, para obter informações técnicas prévias acerca dos medicamentos e procedimentos disponibilizados;

RECOMENDA, por fim, que, antes de apreciar as medidas urgentes, se possível, consultem os pareceres/notas/respostas técnicas do banco de dados da biblioteca digital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no endereço eletrônico: http://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7731, com intuito de melhor subsidiar as decisões.

Fica sem efeito a Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça nº 23, de 23 de agosto de 2012.

Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017.
(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
Corregedor-Geral de Justiça