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Tesouro Nacional publica declaração sobre atestado de renúncia da LC 176/2020

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Declaração ADO n° 25 sobre a possibilidade de envio, via ofício, do termo de renúncia da LC n° 176/2020.O atestado necessário para o pagamento dos recursos da LC 176/2020 deve ser enviado até 14/01/2021. Conforme o comunicado, “Com relação à declaração necessária para o pagamento da LC 176/2020, esta STN informa que o SICONFI está funcionando normalmente para assinatura com o certificado digital. Mas, em virtude de problemas com a assinatura digital, alternativamente, os prefeitos podem encaminhar ofício a STN, conforme modelo a seguir.”

Assunto: Atestar Renúncia LC 176/2020 – Art. 91 do ADCT

Senhor Secretário:

Em 29 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei Complementar nº 176, que “Institui transferências obrigatórias da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.

De acordo com o art. 5º da referida Lei Complementar, as transferências de recursos ali previstas estão condicionadas à renúncia pelo ente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir de 30 de dezembro de 2020, a eventuais  direitos  contra  a  União decorrentes do artigo 91 do ADCT.

Dessa forma, com o intuito de formalizar a opção do Município XXXXXX pela transferência da LC 176/2020, declaro, com vistas ao atendimento do art. 5º, § 1º, sob as penas da lei, renunciar a eventuais direitos contra a União decorrentes do art. 91 do ADCT.

Declaro também que estou encaminhando esse ofício em virtude da impossibilidade de assinar digitalmente direto no SICONFI. O ofício deverá ser assinado pelo prefeito do município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico coint.df.stn@tesouro.gov.br até o dia 14/01/2020.

Confira o material na íntegra aqui.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Confira a lista de municípios aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 2125-2400.