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Tesouro disponibiliza novo Pcasp referente ao exercício de 2020

A versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido, válida para o exercício de 2020, já está disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além da nova estrutura do Pcasp exigida pela edição da Portaria 386/2019, também foi disponibilizado o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária válido para os municípios em 2020 com a edição da Portaria 387/2019. 

Esta última faz ajustes na Portaria STN 388, excluindo e incluindo contas em seu Anexo I, e entra imediatamente em vigor, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária. 

A assessoria do departamento Contábil da AMM reforça a explicação da STN de que “O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).” 

O uso do Plano é obrigatório para os municípios, além de ser de suma importância para alinhamento aos padrões contábeis e suas recentes modificações. Os planos de contas dos municípios somente poderão ser detalhados nos níveis posteriores ao utilizado na relação de contas do Pcasp, com exceção da abertura do 5º nível, das contas de natureza de informação patrimonial, em consolidação, intra ou inter, quando tal conta não existir no Pcasp e o ente considerar ser necessário o detalhamento. 

Fonte: Com informações da Agência CNM de Notícias e do Tesouro Nacional.   

Mais informações aqui e com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.