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TCEMG publicou o Comunicado SICOM n.º 25/2020 com as novas tabelas de receita, despesa e fontes de recursos

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que as versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária e da Tabela de Natureza de Despesa e Fontes de Recursos, padronizadas por este Tribunal, para aplicação no exercício de 2021, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, encontram-se disponíveis no Portal do Sicom.

Síntese das alterações:

1) Ementário da Receita foi atualizado para contemplar as alterações estabelecidas pela Portaria nº 374, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.

2) A Tabela de Fontes foi atualizada nos seguintes termos:

  1. a) alteração do título do código da fonte de recursos “24” de Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social para Outras Transferências de Convênios.
  1. b) alteração do título do código da fonte de recursos “53” de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde para Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
  1. c) alteração do título do código da fonte de recursos “59” de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
  1. d) inclusão dos seguintes códigos de fontes de recursos:
  1. i) 63 – Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública;
  2. ii) 64 – Emendas Parlamentares Individuais –  Transferência Especial; e

iii) 65 – Outros Recursos Vinculados.

3)  Tabela de Natureza de Despesa foi atualizada com a exclusão do elemento de despesa “05 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar”, conforme Portaria Conjunta n° 1, de 21 de fevereiro de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br. (Foto: Pixabay)